O Tribunal de Contas do Estado do Paraná informa:

Ex-gestores da Ambiental Florestas deverão devolver R$ 29,3 milhões ao Estado

Decisão, tomada em reunião do Pleno do TCE, foi motivada pela venda de reflorestamentos de pinus, em 2001, com prejuízo ao erário. Transação foi objeto de Tomada de Contas Extraordinária, julgada procedente pelo Colegiado da Corte. Cabe recurso da decisão

O ex-presidente da Ambiental Paraná Florestas S.A., Eugênio Libreloto Stefanelo, deverá devolver R$ 29,3 milhões ao Tesouro Estadual. A sanção, aplicada em reunião do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), foi motivada pela venda de reflorestamentos de pinus, em 2001, com prejuízo ao erário. No entendimento do Colegiado da Corte, devem responder solidariamente pelo ressarcimento o ex-diretor da companhia, Paulo Janino Júnior, e o ex-gerente de divisão da empresa, Luiz Eduardo Ratzke, além das indústrias de compensados Guararapes e Sudati. Ambas compraram a madeira.

O ressarcimento foi indicado em Tomada de Contas Extraordinária, aberta pelo TCE para averiguar indícios de irregularidades na transação. Durante a fiscalização, os técnicos da Primeira Inspetoria de Controle Externo do Tribunal, superintendida pelo conselheiro Nestor Baptista, comprovaram a existência dos problemas. O relator do processo, conselheiro Caio Soares, foi o autor do voto pela aprovação da Tomada de Contas, seguido à unanimidade pelos demais membros do Pleno, no último dia 8.

Entre as falhas encontradas está a utilização, para a venda das florestas de pinus, de um inventário florestal realizado em novembro de 1996 – cinco anos antes, portanto, de se efetivar a operação. O estudo havia sido contratado pelo extinto Banestado, com o fim específico de avaliação para dação em pagamento efetuada pela Indústria Madeirit S.A., que devia ao banco. O inventário, com finalidade diversa, portanto, à venda, foi utilizado sem autorização e os dados retificados de forma incomum: normalmente eles não são aceitos por empresas que adquirem reflorestamentos. As árvores estavam na Fazenda Leonópolis, no município de Inácio Martins (Centro-Sul do Estado).

Auditoria realizada em 2001 por encomenda da nova diretoria da Ambiental constatou estas irregularidades. O estudo concluiu ainda que, à época, considerando o volume de madeira negociado, o valor da venda não poderia ser inferior a R$ 18 milhões. Pois os reflorestamentos foram alienados por R$ 3,2 milhões.

Embasadas nestes e em outros indícios, as investigações do TCE apontaram a incomum rapidez com que foi concretizada a negociação. Toda a operação de venda foi feita em nove dias úteis, sem a devida divulgação, em detrimento do princípio da publicidade. Como a Ambiental Paraná Florestas é uma empresa de economia mista – ou seja, tem capital estatal e privado – os responsáveis, indica o relatório do Tribunal, deveriam ter realizado um leilão. O procedimento daria maior transparência ao ato e possibilitaria maior participação de interessados.

Além da procedência da Tomada de Contas Extraordinária e do ressarcimento dos valores aos cofres do Estado, os conselheiros do TCE decidiram encaminhar cópias dos autos do Ministério Público Estadual. O MPE tomará as medidas cabíveis, tendo em vista que a conduta dos responsáveis pode caracterizar ato de improbidade administrativa. Da decisão do Pleno do Tribunal cabe recurso de revista.