A Procuradoria da República no Estado do Paraná informa:
Roberto Requião é condenado pela Justiça Federal em ação do MPF
O ex-governador terá de ressarcir à RTVE os valores gastos com programas usados em sua promoção pessoal e para atacar imprensa e adversários políticos
O ex-governador Roberto Requião foi condenado a ressarcir à Rádio e TV Educativa (RTVE) os valores gastos com a elaboração e transmissão de programas veiculados, durante seu mandato, que o promoviam pessoalmente e que exibiam seus ataques à imprensa, adversários e instituições públicas. A Justiça Federal atendeu pedido do Ministério Público Federal em ação civil pública proposta em 2007.
A Justiça Federal condenou o ex-governador pelos programas e/ou matérias consideradas ofensivas aos princípios constitucionais invocadas em uma ação popular e na ação civil pública do MPF/Paraná, como várias edições dos programas ‘Governo Hoje’, ‘Diário do Governo’, ‘Opinião do Governador’, ‘Flash Educativa’ e ‘Pra seu Governo’, além de programas sobre partidos políticos e as propagandas institucionais.
ACP: 2007.70.00.031462-3.
A íntegra da sentença pode ser acessada através do link http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfpr&documento=5899093&DocComposto=&Sequencia=&hash=8b8ce528bf4e5c9353e86bbe9d73b25c