Da assessoria de imprensa da Liderança do PT na Assembleia Legislativa:

TJ julga Adin do PT e suspende tarifaço do Detran

Pela decisão,as taxas pagas ao Detran não podem, por lei, ser direcionadas a projetos do governo Estadual, devendo ser limitadas à recomposição do custo do serviço prestado ao contribuinte.

O Tribunal de Justiça considerou inconstitucional o aumento de tarifas do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) em até 271%, aprovado pela Assembleia Legislativa em 2011, e que entrou em vigor na semana passada. A Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIN) apresentada pela bancada da oposição foi julgada nesta terça-feira,13, pelo desembargador Antonio Matelozzo,  e  resultou na suspensão do chamado “ tarifaço” do Detran.

Pelo parecer do desembargador, as taxas pagas ao Detran não podem, por lei, ser direcionadas a projetos do Governo Estadual, devendo ser limitadas à recomposição do custo do serviço prestado ao contribuinte.

“(…) Aliás , há indícios de autorização legal da verdadeira arbitrariedade, ao conferirem-se poderes irrestritos ao governador do Estado para dispor de fundos arrecadados com a cobrança das taxas do Detran/PR, as quais devem, por determinação constitucional, ser orientadas somente a viabilizar a manutenção do serviço”.

Matelozzo ainda vai além  ao discordar do parecer do Ministério Público, e dispensar informações técnicas por parte dos autores. “Isso porque , como dito, a mera previsão de destinação de 10% dos valores arrecadados, para outros programas já demonstram que a estrutura do Detran/PR pode ser mantida com taxas mais baixas”. (…).

Para o TJ, o artigo que prevê que as cifras arrecadadas com o tarifaço sejam destinadas a obras da administração pública fere a Constituição porque se confunde com a cobrança de um imposto e não de uma taxa propriamente dita.

A decisão do TJ confirma a tese defendida pela bancada as oposição. Para o líder da oposição, deputado Elton Welter, agora a expectativa é que o colegiado do Tribunal de Justiça(13 votos) confirme a decisão de Matellozo.

Ainda, segundo Welter,aida que as taxas atuais do Detran já cobrem os custos dos serviços e o órgão é superavitário. “ O TJ suspendeu o cheque em branco do governador Beto Richa”, ironizou.

A líder da bancada do PT, deputada Luciana Rafagnin, reforça que não há justificativa para um reajuste de até 271% nas tarifas. Ela destaca que os votos dos petistas é em favor dos interesses da população. “Este aumento iria doer muito no bolso do cidadão paranaense. Aplaudimos a decisão do Tribunal de Justiça”, argumenta.

 
Reajustes –  Com a suspensão dos reajustes, por exemplo, o Registro de Carteira de Habilitação de Estrangeiro permanece em R$ 30,99 ao invés de R$ 115,20 . O valor para Alteração de Características, permanece em  R$ 24,76 e não sobe para R$ 86,66.
Assinam a ADIN os deputados Enio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer, do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB.