A direção do SindSaúde informa que os integrantes do Movimento em Defesa do Serviço Público e Contra a Privatização voltam hoje à Assembleia Legislativa, quando será votado o projeto de Lei enviado pelo Governo do Paraná que abre espaço para as chamadas Organizações Sociais na área. O sindicato também enviou o ofício que segue a todos os deputados estaduais. Confiram:
Reportamo-nos a Vossa Senhoria para falar do projeto de lei 915/2011.
Sabemos que Vossa Senhoria já tem posição firmada sobre o tema. Mas ainda assim, exercendo nosso direito de apresentar o contraditório, vimos apontar alguns dados importantes.
1- Sob o aspecto da legalidade, temos a dizer:
a) como foi dito pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, Hermas Brandão Junior, a lei federal que possibilita a inserção das Organizações Sociais (OS) no serviço público está em julgamento no Supremo Tribunal Federal
b) Se prevalecer o entendimento do eminente Ministro Ayres Brito, o projeto de lei nº 915 se inviabiliza na prática.
c) Isso porque o parecer do citado Ministro aponta que o patrimônio público não pode ser oferecido e transferido às Organizações Sociais – OSs. E o segundo aspecto é quanto ao procedimento da qualificação das OSs. Isso porque, segundo o Ministro, a forma adequada da qualificação é por processo seletivo simplificado. Esses dois itens não estão previstos no projeto 915. Com isso, a aplicabilidade da lei ficará sem efeito.
Conclusão: pelos argumentos expostos anteriormente, concluímos que sob o aspecto jurídico é precipitada a decisão de aprovar essa proposta sem considerar essa possibilidade de manutenção de posicionamento no STF.
Do aspecto político:
Desde segunda-feira, temos visto que as lideranças de
governo citam o Centro de Reabilitação como exemplo de OS. As argumentações são inadequadas e não tratam da situação como um todo. Não ouvimos nenhum deputado falar que, nessa unidade, a Secretaria do Estado da Saúde – Sesa – já mantém convênio com a Associação Paranaense de Reabilitação – APR. No entanto, essa entidade filantrópica não conseguiu ter a eficácia e a resolutividade anunciada e proclamada pelos nobres deputados defensores da proposta de trazer instituições como essa para o seio do serviço público. E mais grave ainda é que a inspeção realizada pelo Tribunal de Contas e pela própria Sesa aponta irregularidades na prestação de contas da APR. A diferença entre receita e despesa, que precisa de apuração, é de R$ 43.845.088,11.
Não queremos corrupção
Não queremos rolo compressor.
Não à votação do projeto sem discussão.
Direção do SindSaúde