A Procuradoria da República no Estado do Paraná informa:

Operação Curaçao: MPF oferece denúncia contra 65 pessoas
Movimentações financeiras ilegais de brasileiros no Paraíso Fiscal superaram 700 milhões de dólares

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, em novembro de 2010,  65 pessoas por crimes financeiros e de lavagem de dinheiro praticados através de contas mantidas no First Curaçao International Bank nas Antilhas Holandesas. A ação penal é resultado da Operação Curaçao, realizada em novembro de 2009.

As pessoas denunciadas – muitas delas vinculadas aos ramos de câmbio, turismo e comércio exterior – mantinham contas ocultas em Curaçao. Por essas contas, elas operacionalizavam serviços de remessas financeiras, atuando na sua maior parte como doleiros. As remessas somaram mais de 700 milhões de dólares e eram realizadas sem a
adoção de quaisquer medidas de controle e prevenção à lavagem, de modo paralelo ao sistema bancário oficial, o que criava um ambiente propício à movimentação de valores de origem ilícita.

Os denunciados se valiam de pessoas fictícias – offshores e cell companies – para em nome delas deter as contas junto ao banco e, assim, movimentar os recursos sem maiores riscos de serem descobertos.

Dentre esses valores, em pelo menos dois casos foi detectado dinheiro oriundo do tráfico de drogas praticado por grandes criminosos do México e da Colômbia. A investigação e processamento dos crimes de tráfico aconteceu em outras operações policiais: Zapata e Oceanos Gêmeos.

Próximos passos – A denúncia foi oferecida em conjunto com várias peças protocoladas ao longo de novembro para formar o processo penal eletrônico do caso. O próximo passo é a análise da acusação pela Justiça Federal que, admitindo-a, dará início ao processo penal, no qual os denunciados poderão ser condenados pelos crimes de operação de instituição financeira sem autorização e de modo fraudulento, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, cujas penas máximas somadas chegam a 32 anos de reclusão.
(25/11/2009)

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Veja também a nota de 10/11/2009:

Ministério Público Federal e Polícia Federal deflagram Operação Curaçao
A pedido do MPF, a PF realiza hoje dezenas de buscas e apreensões, além de prisões preventivas, em 4 Estados. Investigados movimentaram recursos no First Curaçao Bank.
A pedido do Ministério Público Federal e por ordem do Juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba, a Polícia Federal está realizando hoje (10/11) buscas e apreensões em 56 endereços de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. A Operação Curaçao busca provas de crimes realizados por brasileiros através de contas mantidas no First
Curaçao International Bank. Também estão sendo cumpridos oito mandados de prisão preventiva.

       Há suspeita de que vários dos investigados sejam doleiros, isto é, operadores no Brasil do mercado de câmbio paralelo ou negro de dólares, os quais utilizavam as contas no exterior para operar o sistema dólar-cabo*. A maioria das contas era de empresas off-shore ou cell companies, localizadas em paraísos fiscais. Estas empresas eram
usadas para esconder os reais titulares das contas e dos recursos nelas mantidos e movimentados.

       Os crimes investigados são de manutenção oculta de depósitos no exterior, cuja pena varia de dois a seis anos de prisão acrescida de uma multa que pode chegar a 6,3 milhões de reais, e de lavagem de dinheiro, com pena variando de três a dez anos, além de uma multa que pode chegar a aproximadamente 630 mil reais. A atividade dos doleiros pode caracterizar, também, o crime de operar instituição financeira sem autorização, com pena de um a quatro 4 anos de prisão mais multa que pode chegar a 6,3 milhões de reais, e o delito de gerir fraudulentamente instituição financeira, com pena de três a 12 anos de prisão, mais idêntica multa.
Início das investigações

       Localizado em um paraíso fiscal, as Ilhas Curaçao, nas Antilhas Holandesas, que integram o Reino dos Países Baixos, o First Curaçao foi fechado em 5 de setembro de 2006, em decorrência de investigações conduzidas por Autoridades dos Países Baixos que apuravam a prática de fraudes fiscais, de lavagem de dinheiro, de vários crimes econômicos, como operar banco sem autorização, e ainda de formação de organização criminosa.

       Descobrindo a conta de inúmeros brasileiros com movimentações suspeitas, as autoridades dos Países Baixos, após pesquisas na internet sobre o trabalho desenvolvido no “Caso Banestado”, em Curitiba, contra a atuação dos doleiros em todo o Brasil, entraram em contato com as autoridades brasileiras.

       No início deste ano, os procuradores da República no Paraná receberam formalmente Pedido de Cooperação Jurídica Internacional em que os Países Baixos solicitaram a investigação de várias contas de brasileiros. Suspeitando da existência e movimentação ilícita de outras dezenas de contas mantidas no exterior, a Procuradoria da República no Paraná solicitou a sua documentação.
       Com base nos documentos recebidos, que foram analisados juntamente com a PF, o MPF solicitou ao Juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba as medidas que, deferidas, estão sendo realizadas hoje.

       Para os procuradores da República que trabalham no caso em Curitiba, “a Operação é mais um exemplo de sucesso na adequada articulação entre os órgãos do Estado envolvidos na investigação”. Os procuradores acrescentam que “embora já existam fortes provas dos crimes, deve-se aguardar a análise dos documentos apreendidos pela Polícia e a elaboração de laudo sobre a movimentação das contas por peritos para que o Ministério Público Federal possa oferecer acusação formal perante a Justiça”.
* Nas operações de dólar-cabo os doleiros, mantendo prévia disponibilidade monetária no exterior, recebem reais no Brasil de um cliente e entregam a correspondente moeda estrangeira em solo externo a tal cliente ou a quem ele indicar, sendo possível também a realização da operação no sentido inverso, com o recebimento de moeda estrangeira no exterior, a pedido de um cliente, e a entrega de moeda nacional correspondente para esse cliente ou quem ele indicar em solo brasileiro. Não há entrada ou saída física de valores, mas o funcionamento de um sistema de compensação similar ao das Instituições Financeiras, com o diferencial de que nada é declarado ou acessível às Autoridades Públicas.
Como essas transações são feitas pelos doleiros diariamente às dezenas ou centenas, e são de difícil ou impossível rastreabilidade, sem se adotarem as políticas de prevenção contra branqueamento de capitais (ausência de compliance, do regular “know your customer” e das comunicações ao BACEN e COAF) cria-se um ambiente de todo propício à lavagem de ativos, o qual é aproveitado por todos aqueles que querem fazer circular valores sem origem declarada (produto ou proveito direto de crimes que variam de sonegação ao tráfico e corrupção, e indireto de
crimes contra o sistema financeiro nacional) ou de modo clandestino (no pagamento de importações subfaturadas, por exemplo).
(10/11/2009)