Da assessoria de imprensa do governador eleito Beto Richa (PSDB): 

Déficit nas contas do Estado em 2011 pode chegar a R$ 1,5 bilhão
Estado terá “choque de gestão”

Redução de recursos orçamentários, antecipações de receita e renúncias fiscais podem provocar um déficit de até R$ 1,5 bilhão nas contas do Estado em 2011. O cálculo é da equipe de transição do governador eleito Beto Richa, que apresentou nesta quarta-feira (24) um diagnóstico da situação financeira do Estado e do Orçamento para 2011. “Não há como negar que a situação é bastante delicada em todas as áreas, com destaque para saúde, educação, segurança e nas finanças do Estado. Cabe ao novo governo o desafio de reverter essa situação e temos um planejamento para isso, com  um choque de gestão”, afirmou Carlos Homero Giacomini, coordenador da equipe de transição de Richa.

O relatório foi elaborado com informações entregues pela equipe de transição do atual governo, complementadas por uma equipe de 44 técnicos. Até o momento, de 165 informações requisitados ao atual governo, aproximadamente 70% das respostas foram enviadas. “Apenas hoje (23) recebemos as informações da Fazenda, por exemplo, área que pode informar se há contas a pagar, quais são, quando vencem, se há dinheiro para pagar ou se há riscos e mesmo necessidade de alguma renegociação de prazos previstos em contratos em 2011”, relatou Giacomini.

Como a equipe de transição do governo Beto Richa encontrou uma série de inconsistências na proposta orçamentária encaminhada pelo governo atual à Assembleia Legislativa do Paraná, foi apresentado um conjunto de propostas à Lei Orçamentária, com emendas aditivas no valor de R$ 202 milhões, para cobrir despesas em áreas como saúde, educação, agricultura, meio ambiente, trabalho e assistência social.

Entre as preocupações da equipe de transição do futuro governo estão a perspectiva de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, decorrente de decisões de gastos nos últimos meses de 2010 do atual governo. Essas medidas podem deixar o Estado sem recursos em caixa no Tesouro Público para cumprir compromissos a serem pagos já no começo de 2011.

Preocupam também atos (Leis, Decretos, Portarias, Resoluções etc.) de política tributária, administrativa e financeira que podem resultar em decréscimos (“renúncia fiscal”) ou antecipações de receitas, com respectivo impacto financeiro e as medidas necessárias para suas compensações.

Da mesma forma, foi observado que os valores previstos na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Estado do Paraná para 2011 são insuficientes para o cumprimento de custeio de pessoal, de contratos e compromissos vigentes para funções essenciais nas áreas de Saúde, Educação, Segurança, Agricultura e Abastecimento, Infraestrutura, entre outras. Há ainda obras sociais concluídas ou por concluir ainda em 2010 para as quais não foram programados recursos orçamentários para a devida operacionalização (despesas com pessoal, com equipamentos, materiais de consumo etc.).

A equipe de transição também manifestou preocupação com a dificuldade do atual governo para pagar o 13º salário do funcionalismo estadual. Os recursos não foram contingenciados ao longo do ano e o atual governo dá sinais de que, para obter os recursos, tentará antecipar receitas.

Destaques do diagnóstico da Equipe de Transição

• Extrapolação do limite financeiro para a cobertura de serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no valor de R$ 4,5 milhões mensais;

• Recursos orçamentários insuficientes para cumprir a Constituição Federal na saúde. A Lei Orçamentária Anual de 2011 prevê recursos no montante de R$ 2,565 bilhões para o setor de saúde. Seriam necessários R$ 356 milhões a mais para cumprir a Emenda Constitucional nº. 29, que prevê o mínimo de 12% da Receita Corrente Líquida – RCL.

• Insuficiência do estoque de medicamentos da farmácia especial, que deve durar apenas até fevereiro de 2011, e não há previsão de empenho para os meses a partir de agosto de 2010.

• Falta de condições para atendimento em hospitais públicos: existência de dezenas de hospitais inaugurados semi-acabados, com inadequações de ordem estrutural, insuficiência de equipamentos e precariedade de quadro de pessoal, da ordem de 4.000 profissionais de diversas categorias, que impossibilitam o adequado funcionamento no curto prazo;

• Salas de aula em número insuficiente: descumprimento da Lei com a abertura de 120 turmas em turno intermediário no ano letivo de 2010 e o planejamento da repetição do procedimento para 2011 (87 turmas previstas);

• Funcionamento de escolas em caráter precário: existência de inconformidades que impossibilitam a autorização de funcionamento em cerca de 1.500 escolas estaduais;

• Insuficiência de recursos do Estado para o transporte escolar: os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual 2011 praticamente repetem os valores do exercício anterior (cerca de R$ 27 milhões);

• Professores em número insuficiente: foram autorizadas contratações de apenas 9.550 professores temporários para o início do próximo ano letivo;

• Descumprimento de regras que podem afetar a merenda escolar: a atualização do funcionamento dos Conselhos de Alimentação Escolar se encontra pendente e a prestação de contas não está regularizada junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

• Atrasos no prazo de conclusão de obras na educação: existência de 333 obras em andamento na área da educação, num montante de R$ 136.809.534,96, com previsão de atraso nos prazos de conclusão em aproximadamente 280 delas;

• Descumprimento das obrigações governamentais com o Fundo Previdenciário dos servidores estaduais do Paraná: conforme o Tribunal de Contas do Estado o referido Fundo necessita de medidas administrativas e financeiras que corrijam desequilíbrios e revertam o passivo que, em 30/06/2010, era de um déficit de R$ 3,204 bilhões.

• Antecipação de utilização de receita: o Governo do Estado antecipou contrato com a Caixa Econômica Federal – CEF (firmado em 18/11/2010) de gestão da folha de pagamentos dos beneficiários da  ParanaPrevidência, referente ao período de 10/01/2011 a 10/01/2016, no valor de R$ 90 milhões, com apropriação imediata  de 1/3 deste valor pelo tesouro estadual;

• Despesas com pessoal próximas do limite máximo (prudencial) da Lei de Responsabilidade Fiscal: os gastos com pagamento da folha de pessoal atingiram 45,03% das receitas correntes líquidas no segundo quadrimestre de 2010, próximos ao limite prudencial de Lei (que é de 46,55%) o que é preocupante e exige especial atenção à todos os procedimentos de evolução de salários, carreiras e quadro de pessoal, num primeiro momento;

• Dívida e incapacidade operacional preocupantes no setor de habitação: o valor da dívida do Estado do Paraná com o Governo Federal, por conta da renegociação dos débitos da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, é de R$ 450.731.877,53 e há necessidade de desembolso de aproximadamente R$ 12 milhões pela COHAPAR junto à Caixa Econômica Federal – CEF para que se possa retomar o andamento das obras de 3.376 unidades habitacionais inacabadas em dezenas de municípios do Paraná.