8:34Pela Defensoria Pública

A Universidade Federal do Paraná informa:

UFPR sedia ato pró-Defensoria Pública nesta quarta (24)
Paraná está entre os três Estados que ainda não possuem Defensoria Pública, prevista desde 1988 pela Constituição Federal

Acontece nesta quarta-feira (24), às 10 horas, o ato de apoio à criação da Defensoria Pública do Paraná. O evento, que tem o objetivo lançar o movimento “Defenda a Defensoria Pública”, será realizado no Salão Nobre do Curso de Direito, no Prédio Histórico da UFPR, e irá reunir autoridades, professores, alunos e cidadãos para pressionar os poderes públicos para a criação da Defensoria. “Nosso objetivo é mostrar a importância da criação de Defensoria Pública para o Estado e denunciar a falta de vontade dos parlamentares para a realização desta aprovação”, informa a coordenadora do Núcleo de Direito Processual Penal da UFPR, Clara Maria Roman Borges.

Prevista pela Constituição Federal desde 1988, a Defensoria Pública é o órgão responsável por prestar assistência jurídica gratuita à população carente que não pode pagar pelos serviços de advogados.

Cabe aos defensores atender também acusados que não possuem advogados para defendê-los, além de poderem ingressar com ações civis públicas para proteger interesses de pessoas que não possam pagar suas despesas.

Os três Estados que até este ano ainda não possuíam uma Defensoria Pública no país eram Goiás, Santa Catarina e Paraná. O Estado de Goiás já está com o edital de concuso para a contratação de defensores públicos aberto, e realiza em dezembro as provas de seleção. Em Santa Catarina, apesar de não existir uma Defensoria Pública propriamente dita, um convênio com a OAB possibilita o acesso da população à Justiça.

No Paraná, segundo a coordenadora do Núcleo de Direito Processual Penal da UFPR, os defensores públicos atualmente são advogados do Estado que não integram a carreira de defensor por não serem concursados efetivamente para esses cargos. A atividade também é desenvolvida através dos escritórios-modelo de assistência judiciária, existentes nas faculdades de direito.

Recentemente foi feito um convênio com a OAB para a contratação de advogados dativos – advogados particulares nomeados pelo juiz para prestar assistência jurídica sem concurso – , que exercem a função do defensor.

“A falta de fiscalização dos defensores dativos é um dos problemas que pode levar a baixa qualidade nas atividades desempenhadas por esses defensores”, comenta a coordenadora.

A ausência de uma Defensoria Pública é um dos motivos que leva o Paraná a ter um elevado número de presos provisórios. Segunda dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (InfoPen), divulgado em junho deste ano, a população carcerária do Estado é de 34.580 presos. Deste total, 15.829 presos, o equivalente a 53,5%, estão em delegacias, o que faz do Paraná é o estado com a maior população carcerária em delegacias no país. Já entre os 19.252 presos custodiados no sistema penitenciário, 3.258 são provisórios.
Projeto de lei

Apresentado em setembro deste ano pelo governador do Paraná, Orlando Pessuti (PMDB), o projeto da Defensoria Pública do Estado, de número 439/2010, amplia o acesso da população à Justiça, com a criação de 300 cargos de Defensor Público.

Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por analisar a validade constitucional dos projetos em discussão. Após a aprovação, o projeto é encaminhado para discussão e votação pelos deputados no plenário.

A principal barreira para a aprovação do projeto está no valor reservado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considerado insuficiente por alguns deputados que se manifestaram contra a votação.
“Defenda a Defensoria Pública”

Para evitar que o projeto seja engavetado, a UFPR, junto com outras organizações e movimentos, está organizando a manifestações em defesa da criação da Defensoria Pública.

No último dia 11 foi aprovado pelo Conselho Universitário (Coun) uma moção a favor da institucionalização “imediata e prioritária” da Defensoria Pública no Paraná. O documento defende a valorização da carreira do defensor público e argumenta que os atuais indicadores econômicos do Estado evidenciam a viabilidade da proposta.

Dando continuidade à ação iniciada pela aprovação da moção, durante o ato “Defenda a Defensoria Pública” a comunidade universitária irá se reunir no ato desta quarta-feira (24) para demonstrar o apoio a criação da defensoria, além de expor a viabilidade do projeto.

“Depois da participação das autoridades presentes no evento, também será realizada uma coleta de assinaturas em favor do movimento”, explica Clara.

Nesta terça-feira (23), às 9 horas, também será realizada, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná, uma audiência pública para debater a institucionalização imediata da Defensoria Pública no Estado.
O que diz a Constituição Federal

Art. 5.º. LXXIV O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

Uma ideia sobre “Pela Defensoria Pública

  1. socorro

    No Paraná também tem advogado pra pobre. A OAB faz trabalho, remunerada pelo governo do estado:

    Governo e OAB garantem atendimento jurídico gratuito à população mais pobre – 23/03/2010 16:50 : http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=55141

    O Governo do Estado e Ordem dos Advogados do Brasil (PR) firmaram nesta terça-feira (23) – durante reunião da Escola de Governo – convênio destinado ao atendimento jurídico da população carente.

    A parceria foi assinada pelo governador Roberto Requião, pelo presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb; pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Hoffman; pelo procurador-geral do Estado, Carlos Marés, e pelo secretário da Justiça e da Cidadania, desembargador Jair Ramos Braga.

    Os investimentos do Governo no projeto são de R$ 65 milhões, previstos para os próximos cinco anos. Os recursos são destinados ao pagamento dos honorários advocatícios, de acordo com tabela estabelecida pelo Conselho Seccional da Ordem.

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