Do site da Gazeta do Povo:
Lei da Transparência é aprovada em segunda votação nesta terça-feira
Foram 46 votos favoráveis e dois contrários; agora, o projeto passará por uma terceira votação no plenário e, se aprovado, será encaminhado ao governador Orlando Pessuti para que a lei seja sancionada
Com 46 votos favoráveis e dois contrários, os deputados aprovaram em segunda votação a Lei da Transparência (nº 265/2010) em sessão extraordinária no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta terça-feira (24).
No início da tarde, a emenda substitutiva-geral do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) ao Projeto da Transparência – encaminhado à Casa pelo movimento “O Paraná que Queremos” –foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Agora, o projeto passará por uma terceira votação no plenário e, se aprovado, será encaminhado ao governador Orlando Pessuti para que a lei seja sancionada.
A única modificação que sobreviveu das emendas feitas pelos deputados foi a sugestão da publicação de dados de empresas de economia mista e de paraestatais.
O deputado Romanelli explicou que a lei prevê a publicação na internet dos nomes dos servidores públicos paranaenses ao lado de seus cargos e salários. “Haverá absoluto controle de quem está recebendo dinheiro público, inclusive juízes e procuradores de justiça”, declarou. O deputado Tadeu Veneri (PT) considerou que, a partir da aprovação da lei, o Paraná passa a ser referência para todo o Brasil na questão da transparência.
Já os deputados Jocelito Canto (PTB) e pastor Edson Praczyk (PRB) votaram contra por considerar a lei anticonstitucional. “A lei fere os princípios da Constituição Federal e quem diz isso são os advogados desta Casa”, afirmou Canto. Ele ainda criticou a falta de transparência de instituições que defendem a lei, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O deputado ainda garantiu que vai provar na Justiça a inconstitucionalidade da lei.
Projeto
A proposta, elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), determina regras para os três poderes do estado, incluindo o Ministério Público, Tribunal de Contas, empresas públicas, autarquias e fundações. O projeto foi apresentado após a divulgação de irregularidades no Legislativo estadual, mostrada na série de reportagens “Diários Secretos” da Gazeta do Povo e da RPC TV.
De acordo com o texto enviado ao Legislativo estadual, todos os atos administrativos – como contratação e movimentação de servidores – e contratos públicos que impliquem em despesas sejam publicados no Diário Oficial do Estado, editado pelo governo estadual, em no máximo 30 dias após serem formalizados. O texto também veda a possibilidade de essas informações estarem em diários oficiais do próprio órgão, à exceção dos atos do governo do estado e dos casos de publicações disciplinadas por lei federal.
O projeto de lei ainda estabelece a criação de portais da transparência nas páginas eletrônicas de cada órgão público. Nesses portais, além da íntegra dos atos administrativos e contratos, devem estar listados os nomes de todos os servidores, o local em que estão lotados, o cargo que ocupam e o salário que recebem.