“O governador Pessuti, em um canetaço, concede o benefício aos empresários. Da forma como ele agiu afrontou a legislação e, incorreu em crime de responsabilidade, pois um benefício assim só é possível através de lei aprovada pela Assembleia”. O disparo foi feito hoje pelo deputado Ademar Traiano, líder do PSDB na Assembleia, diante da nova tentativa do governo de autorizar, por decreto, a quitação de dívidas dos contribuintes por compensação de precatórios. “O que o governo está concedendo é uma vergonha. Vou propor um decreto legislativo para barrar esse decreto governamental”, disse Traiano. Ele explicou que que qualquer ação que cause despesa aos cofres públicos precisa de lei específica. Segundo o deputado tucano, a compensação com precatórios vai causar redução de milhões de reais na arrecadação pelo Governo, o que pode inviabilizar a administração. O projeto foi enviado à Assembleia no dia 14 de junho, mas diante da péssima repercussão, a mensagem foi retirada, se comprometendo a não colocá-la em votação. Diante disso, o governo publicou o decreto. “Em uma primeira leitura dá a sensação de que o decreto simplesmente regulamenta uma emenda à Constituição. Mas o governo tenta abrir a possibilidade da compensação”, informa o deputado Durval Amaral (DEM). “Precisamos sustá-lo para que o poder Legislativo seja valorizado e para que o poder Executivo não extrapole o seu limite na administração”, completou o deputado Elio Rusch (DEM), líder da oposição. O projeto de decreto legislativo, que susta os efeitos do decreto governamental, já foi protocolado pelos deputados e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça amanhã. Há o compromisso do presidente em exercício da Assembleia, Antonio Anibelli (PMDB), de colocá-lo em votação na sessão ordinária desta terça feira.