Recebemos o seguinte comentário do conselheiro Fernando Augusto Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre a nota que relata a proposta do governo de trocar dívidas do ICMS por precatórios que deverá ser votada hoje na Assembleia Legislativa do Paraná:

A matéria é polêmica. Isso eu não tenho dúvidas. Como disse em tópico anterior, a questão da compensação por perdas dos Municípios em atos de renúncia de receita e até programas de compensação de créditos e precatórios, terá uma abordagem nas contas de governo estadual de 2009, pelo Tribunal Pleno. De qualquer forma, é importante a sociedade também saber que sobre esses programas de financiamento verificam-se perdas para os gastos mínimos com educação e saúde, por exemplo, que são calculados sobre a receita pública verificada. Os recebimentos de dívida ativa tributária são considerados na base de cálculo dos indices constitucionais mínimos. Reafirmo, questão polêmica, onde o debate político é essencial, junto com o debate técnico. Não cabe ao Tribunal de Contas emitir juízo sobre a atividade puramente legislativa, mas, de qualquer forma, já solicitei à inspetoria responsável pelo controle da SEFA (Secretaria da Fazenda), o início dos estudos sobre esses mecanismos a serem aprovados – e quando forem aprovados.