14:10Anoreg contesta relatório do CNJ

Recebemos a seguinte mensagem da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná:

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (ANOREG – Paraná), Robert Jonczyk afirmou que as informações publicadas ontem (12) em relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não podem ser entendidas como um julgamento final e as acusações de irregularidades são passíveis de discussão, principalmente a questão sobre a ocupação de cartórios por remoção ou permuta.

De acordo com o departamento jurídico da Anoreg, as permutas e remoções feitas por titulares de serventias extrajudiciais do Paraná são totalmente regulares, porque antecedem a Lei nº. 8.935/94, que veio a regulamentar o
artigo 236 da Constituição Federal. O Código de Organização e Divisão Judiciária (CODJ) do Paraná, que vigorou até 2003, permitia a ocupação de serventias por remoção ou permuta e jamais foi questionada quanto à sua constitucionalidade. Vale lembrar que as permutas ou remoções foram feitas por titulares de serventias extrajudiciais que ingressaram nos serviços notariais e de registro por concurso público.

O diretor da Anoreg Paraná, Osvaldo Hoffmann Filho afirmou que os dados
apresentados pelo CNJ são parte de um relatório de 15 mil páginas, e, que,
portanto devem ser discutidos. Inclusive já há dezenas de ações no Supremo
Tribunal Federal (STF) manifestando contrariedade às deliberações. “O CNJ
está revogando leis existentes há mais de 20 anos, antes mesmo da
existência do próprio Conselho. A lei não retroage e decisões como essas
podem causar insegurança jurídica”, adverte.

Robert Jonczyk disse que a lista das serventias declaradas vagas pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode sofrer alteração. Ele explica que
o processo deve ser levado a instâncias superiores, inclusive ao STF. “Uma
decisão monocrática, ou seja, determinada por um membro do CNJ poderá ser
alterada por um colegiado”, avalia.

CONCURSO – A Anoreg Paraná sempre defendeu a realização de concurso
público para preenchimento de serventias. Os concursos vêm sendo
realizados no Paraná desde 1994. Porém, a instituição defende uma solução
para as centenas de cartórios, que mesmo com a realização de concursos,
ainda permanecem vagos, “justamente porque a maior parte tem baixa
rentabilidade”, completa Hoffmann.

No último concurso realizado no Paraná, em 2008, apenas 30% dos aprovados
permaneceram à frente dos cartórios, 16% renunciaram pouco tempo depois de
assumir; 8% não escolheram nenhum ofício, idêntico percentual de
candidatos desistiu do concurso; 17 % foram desclassificados por não
comparecerem à audiência de escolha e 22 % não assumiram a titularidade.
Esses dados preocupam a instituição, sobretudo porque o CNJ pretende
extinguir os cartórios não ocupados. Os habitantes das pequenas cidades
serão prejudicados, porque terão que se deslocar a outros municípios para
ter acesso a serviços essenciais, entre eles, o registro de nascimento.

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