Do site da RPC, em reportagem de Adriano Ribeiro:

Decisão do TJ favorece Maurício Requião, mas volta dele ao Tribunal de Contas ainda é incerta
Advogados discutem sobre interpretação de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada ao caso

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) aceitou um pedido do ex-secretário estadual da Educação, Maurício Requião, para reassumir o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TC). No entanto, a volta dele ao cargo não está garantida. Diferentes interpretações sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em novembro do ano passado, colocam em dúvida o retorno de Maurício ao TC.

No julgamento realizado nesta terça-feira (6) no TJ, foi decidido por 3 votos a 0 dar provimento ao recurso de apelação de Maurício. O relator do caso foi o desembargador Luiz Mateus de Lima.

Uma ação popular movida por José Rodrigo Sade se posiciona contra a nomeação do conselheiro. O advogado José Cid Campêlo Filho, que representa Sade, explica que os desembargadores do TJ não aceitaram três argumentos defendidos na ação popular. Segundo Campêlo, o ex-secretário não poderia assumir o cargo, pois a escolha dele ocorreu antes mesmo da aposentadoria do conselheiro anterior do TC; porque a votação de escolha na Assembleia Legislativa do Paraná não foi secreta e também em razão de nepotismo, já que Maurício foi nomeado quando o irmão dele, Roberto Requião, ainda era governador do estado.

Decisão anterior

Mesmo com a aprovação do Tribunal de Justiça, não existe certeza sobre o retorno de Mauricio ao TC. Em novembro do ano passado, uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou que Maurício deveria ficar afastado do TC até o julgamento final da ação popular que tramitava na 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

Para o procurador do estado Manoel Caetano Ferreira Filho, que representa o TC e o governo do Paraná na ação, a decisão final da ação foi esta do Tribunal de Justiça. “O pedido havia sido julgado procedente, mas o TJ reformou esta sentença, então não existe impedimento judicial para que o Maurício assuma o cargo”, defende o procurador. Ele diz que aguarda apenas um ofício do ministro Lewandowski para que a volta ao TC seja realmente efetivada.

Já Campêlo interpreta a decisão do STF de outra forma. De acordo com ele, o julgamento final da ação popular não ocorreu nesta terça-feira. “A decisão é final quando é julgado o último recurso e ninguém mais recorre. Nós vamos entrar com um recurso extraordinário junto ao STF alegando nepotismo no caso, portanto a liminar que impede a volta dele continua valendo”, argumenta o advogado.

Pelo menos até o início do mês de agosto, quando acaba o recesso no STF, Mauricio deve continuar fora do Tribunal de Contas. Ele está afastado desde o dia 4 de março do ano passado, quando o Supremo entendeu que sua presença no Tribunal de Contas feria a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo.