O Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná (SEPEX) informa:
O Órgão Especial do TJ/PR julgou e declarou nesta Sexta-feira (18/06) que é Inconstitucional a Lei 16.177/09, que tornava obrigatória a tradução de palavras em idioma estrangeiro de todas as propagandas que seriam expostas no território paranaense. Pela lei, a desobediência à legislação implicaria multa de R$ 5 mil, com o valor dobrando na reincidência. O projeto de lei, do próprio Executivo. Na época 27 deputados votaram a favor e 10 se rebelaram contra, liderados por Dep. Reinhold Stephanes Jr. (PMDB)
O Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná – SEPEX/PR foi à primeira entidade a questionar em plenário juntos aos deputados à falta de legitimidade da lei e com isso mobilizou as entidades de classe dos setores de Radio, TV, Jornal, Revistas, Internet, Agências de Propaganda, Outdoor e Similares e com apoio das entidades e das categorias, o SEPEX ingressou com ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade em 2009 e obteve liminar tornando temporariamente sem efeito a validade da lei e a continuação da liberdade de vinculação na mídia de propagandas com palavras estrangeiras.
Para o advogado do SEPEX/PR, Nivaldo Migliozzi que elaborou os Agravos e a ADIN. “Foi feito justiça e acima de tudo uma vitória da liberdade de expressão e da criação, principalmente da integração das línguas e da cultura dos povos, como preza a constituição do Estado e a Federal”.
Para o presidente do SEPEX/PR, Romerson Faco que liderou o movimento pela liberdade de expressão e criação “Que a decisão da justiça alerte e aproxime o poder legislativo e executivo do diálogo com as entidades representativas, principalmente sempre antes de apresentarem projetos de lei que mexam com a sociedade e a livre iniciativa”.
Quando estiver redigido a redação final da decisão judicial será enviado a todos.