O Ministério Público do Paraná informa:

MP-PR cobra na Justiça a “demissão” dos funcionários da antiga FUBEM 

Nesta terça-feira, 25 de maio, a Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Guarapuava, na região central do Estado, propôs ação civil pública em face da Fundação de Proteção Especial da Juventude e Infância – Fundação Proteger (antiga FUBEM), entidade da administração indireta do Município. O Ministério Público busca obrigar a administração municipal a afastar todos os servidores que trabalham na entidade atualmente, bem como impedir novas contratações sem a prévia realização de concurso público.

Como aponta a Promotoria na ação: “Em resumo, todos os servidores da FUNDAÇÃO PROTEGER, contratados sob o regime jurídico da CLT, encontram-se contratados e mantidos em seus postos de trabalho na administração indireta, em frontal violação da exigência constitucional do art. 37, II da Constituição Federal.”

O responsável pelo caso é o promotor de Justiça William Gil Pinheiro Pinto. Entre os pedidos, a proibição de novas contratações é requerida em caráter liminar.