15:08Para fiscalizar o patrão

Da assessoria de imprensa do deputado federal Ratinho Junior (PSC): 

Muitas vezes o cidadão chega ao fim de longos anos de trabalho com a certeza de que vai receber um bom dinheiro para investir em algum projeto de vida e é surpreendido pela falta do dinheiro que deveria ter sido depositada, pelo empregador, mas não foi. Para evitar este desgaste ao trabalhador, o deputado federal Ratinho Junior (PSC/PR) apresentou, nesta semana, na Câmara Federal um projeto que obriga o empregador a fornecer todo mês, ao trabalhador, uma cópia da guia de recolhimento da contribuição previdenciária, devidamente quitada. “É a oportunidade para reduzir o déficit previdenciário e de solucionar o problema da sonegação do Sistema. Para se alcançar a justiça social é indispensável afastar toda e qualquer possibilidade de prejuízo para o cidadão e cabe a nós, parlamentares, quando identificamos situações de risco, apresentar soluções eficientes e adequadas para cada caso. É o que pretendo com essa medida”, diz Ratinho. O Projeto de Lei 7318/2010, de Ratinho Junior acrescenta a alínea “d” ao Inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. Esta lei, agora em tramitação, entrará em vigor na data de sua publicação.

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