Recebemos a seguinte “Nota Oficial” da Federação da Agricultura do Estado do Paraná a respeito do “Plano Nacional de Direitos Humanos”:
Às vésperas do Natal do ano passado os brasileiros foram presenteados com o Decreto 7.037 assinado pelo presidente da República e 31 de seus ministros, o chamado Plano Nacional de Direitos Humanos – 3 (PNDH-3). Suas 78 páginas bombardeiam os direitos individuais, o direito de propriedade, a Constituição enfim, num conjunto inominável de aberrações jurídicas.
No ultimo dia 12, o Diário Oficial da União publicou o Decreto 7.177, assinado pelo presidente Lula e pelo ministro Paulo Vanuchi, dos Direitos Humanos, tentando alterar alguns dispostos no decreto anterior do PNDH-3. A emenda saiu pior que o soneto. As verdadeiras intenções de um grupo encastelado no governo de balear a Constituição e incorporar nos parâmetros jurídicos do País teses absurdas e preconceituosas que ferem a sociedade brasileira não foram revogadas. Ao contrário, permanecem as intenções iniciais.
Além disso há absurdos de uma inconseqüência ilimitada. No caso do agronegócio que vem sustentando a balança comercial, existe a idéia de “fomentar a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), incorporando o sócio e o etnozoneamento. O que é isso? As terras devem ser distribuídas por classes sociais e pela etnia dos indivíduos?
E mais, propõe o apoio “à incorporação dos Sindicatos de Trabalhadores e Centrais Sindicais nos processos de licenciamento ambiental de empresas, de forma a garantir a saúde do trabalhador”. Como se já não houvesse legislação pertinente a esses tema, as Centrais e os Sindicatos teriam interferência direta na administração das empresas privadas.
No decreto 7.177 mantém-se as audiências públicas como passo inicial no caso de invasões em áreas rurais e propriedades urbanas. Ou seja, descarta-se a Justiça e os mecanismos de imediata reintegração de posse.
Em resumo, esse novo instrumento assinado, no caso do meio rural, mantém o amontoado de intenções capciosas. É uma maquiagem sobre premissas autoritárias.
Que se cumpra a Constituição.