A Assembleia Legislativa do Paraná informa:
TERMO AGENTES POLÍTICOS É ELIMINADO DO PROJETO QUE REGULAMENTA NOMEAÇÃO DE COMISSIONADOS
O novo texto impede que comissionados lotados na administração, presidência, 1ª e 2ª secretarias possam ocupar cargos de secretários ou assessores parlamentares
O termo “agente político” foi retirado do texto do Projeto de Lei nº. 197/10, que disciplina as regras para a nomeação de servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão da Assembleia Legislativa. A alteração foi feita na forma de uma subemenda, apresentada pelo líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), durante reunião extraordinária desta quarta-feira (5) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria deve ser votada em plenário ainda nesta tarde.
Segundo Romanelli, relator do projeto na Comissão, o termo agente político é usado para designar cargos titulares do País: presidente, governador, ministros e secretários de Estado, prefeito e vice-prefeito, vereadores e deputado federal ou estadual. Assim, os servidores que prestam serviços fora do Legislativo, a exemplo do que já é adotado pelo Congresso Federal, serão nomeados como secretários ou assessores parlamentares.
A subemenda também prevê regras claras para o desempenho de funções por parte de secretários ou assessores parlamentares. Caberá a estes servidores representar a Assembleia em eventos realizados por instituições; levantar informações e dados para elaboração de projetos de lei que possam melhorar a vida das pessoas; realizar reuniões periódicas com lideranças locais e regionais para tratar de temas pertinentes à realidade daquela comunidade.
O trabalho dos assessores parlamentares ou secretários será fiscalizada e acompanhada pelo Legislativo. A modificação no texto obriga que os servidores enquadrados neste regime apresentem relatórios mensais. Para isso, usarão um formulário que estará em breve disponível no site do Portal da Transparência (transparencia.alep.pr.gov.br).
O novo texto impede que comissionados lotados na administração, presidência, 1ª ou 2ª secretarias possam ocupar cargos de secretários ou assessores parlamentares. Além disso, estes cargos não poderão ser preenchidos por detentores de cargos eletivos.
Pela nova proposta, os servidores comissionados terão que cumprir jornada de trabalho no máximo de 40 horas semanais e, no mínimo, 20 horas semanais.
COMISSÃO GERAL – Romanelli adiantou que há possibilidade de que a sessão plenária da próxima segunda-feira (10) possa ser transformada em Comissão Geral para votar o projeto. Caso sejam apresentadas novas emendas, o texto será relatado em plenário mesmo, não havendo necessidade de retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).