O Ministério Público do Paraná informa:
As notícias de irregularidades na Assembleia Legislativa do Paraná trazidas pela série de reportagens “Diários Secretos”, divulgada pela RPC TV e Gazeta do Povo, levaram o Ministério Público do Paraná a desenvolver as investigações em quatro frentes, que envolvem 17 promotores e procuradores de Justiça. Até o momento foram abertos 20 novos procedimentos investigatórios, a respeito de todos os fatos noticiados que em tese configurariam algum ilícito. Dentro dessas investigações foram ouvidas diversas pessoas. Somente hoje (14), a Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público ouviu três servidores da Casa, e ontem (13), o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) ouviu três, incluindo o diretor afastado da Alep, Abib Miguel, que já havia sido convocado anteriormente pela Promotoria do Patrimônio Público.
Dois grupos, que incluem promotores ligados à área de Patrimônio Público, trabalham nas investigações da esfera cível. Desses, um atua nos inquéritos que apontam ilegalidades de caráter cível que envolvem, entre outras pessoas, servidores e ex-servidores da Casa Legislativa. O outro investiga os casos que apontam irregularidades ligadas à Presidência da Assembleia.
Na esfera criminal, um dos grupos é coordenado pelo Gaeco. A outra frente de investigação, que trata de crimes supostamente praticados por deputados, é de responsabilidade da Assessoria Criminal do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que essas autoridades têm prerrogativa de foro (foro privilegiado) e que, por isso, devem ser processadas e julgadas perante a Justiça de segundo grau.
“As notícias veiculadas pela imprensa trouxeram uma série de informações sobre fatos gravíssimos. No entanto, as informações jornalísticas, por si só, não são provas que possam ser unicamente utilizadas para a propositura de uma ação perante o Poder Judiciário. As notícias têm de ser transformadas em documentos. E é nesta fase que o Ministério Público está. As investigações estão se preocupando em documentar os fatos para que possamos, na sequência, protocolar as respectivas ações judiciais, dando início aos processos para a condenação dos requeridos por improbidade administrativa ou pelos crimes pelos quais forem denunciados”, afirma o procurador de Justiça Arion Rolim Pereira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público.
“Estamos ouvindo pessoas e fazendo uma série de diligências, inclusive com a participação de promotores de outras unidades do Gaeco, para que possamos garantir que as futuras ações tenham êxito quando propostas perante o Judiciário”, afirma o procurador de Justiça Leonir Batisti, coordenador estadual dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos).
Retrospectiva – Além da oitiva de pessoas, durante as recentes investigações, o Ministério Público do Paraná propôs medidas judiciais, inclusive relativas a quebras de sigilos bancário e fiscal; requisitou documentos de diversos órgãos públicos, federais e estaduais (recebeu e está analisando outros tantos); reuniu-se com outras instituições, como a Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal; recomendou administrativamente (e obteve) o afastamento de dois diretores da Assembleia Legislativa (diretor-geral e diretor de pessoal), entre outras diligências.
O procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, afirma que a instituição está dando prioridade absoluta a esses procedimentos. “As investigações estão sendo feitas com prioridade, por promotores e procuradores de Justiça da mais absoluta competência e integridade”, afirma. “Reafirmo que ninguém está imune às investigações do Ministério Público e que a sociedade pode esperar por uma atuação consequente e rigorosa por parte da Instituição”.
Outros procedimentos – Atualmente, a Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público tem em trâmite mais de 800 procedimentos de investigação, cerca de 200 deles envolvem a Assembleia Legislativa do Paraná. Somente na área cível, tramitam na Justiça, 12 ações. Veja abaixo a que elas se referem:
1. Autos nº 560/2001
1ª. Vara da Fazenda
Requerido: Carlos Xavier Simões
Assunto: O requerido, enquanto deputado estadual, admitiu o Sr. Claudiomar Queiroz Schleuner, em cargo público junto ao seu gabinete para exercer atividades atinentes com a função legislativa, mas nunca exerceu tais atividades, ao contrário, desde o início prestou serviços particulares para o requerido. Embora prescrita a possibilidade de aplicar sanções por improbidade, o fato ensejou dano ao erário, cabendo o seu ressarcimento.
2. Autos nº 39.851/2002
4ª. Vara da Fazenda
Requeridos: Joel Geraldo Coimbra e Flávia Carneiro Pereira
Assunto: Manutenção de escritório no Município de Maringá, ocupado por comissionados.
3. Autos nº 601/2003
2ª Vara da Fazenda
Requerido: João Alberto Espínola Ferreira
Assunto: Apesar do réu ser funcionário da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná desde 1990, com horário de trabalho das 08h às 11h30min e das 13h30min às 18 h, entre os períodos de 01.11.99 a 10.08.00 e 01.09.00 a 28.02.01, trabalhou em empresas privadas, no horário em que deveria estar prestando serviços ao ente público, sem deixar de receber os vencimentos de servidor.
4. Autos nº 30.285/2006
3ª Vara da Fazenda
Requeridos: Nereu Alves Moura, Luiz Cláudio Romanelli, Paulo Gomes Júnior, Rosângela Chrispim Calixto, Tani Lemos do Prado Colaço.
Assunto: Funcionários “fantasmas”.
5. Autos nº 125/2007
2ª Vara da Fazenda
Requerido: Luiz Carlos Alborguetti.
Assunto: Nomeação de funcionário em comissão para prestação de serviços particulares.
6. Autos nº 689/2007
2ª Vara da Fazenda
Requeridos: Carlos Xavier Simões, Geraldo Silva Cruz, Adriana Rosana Moreira Cruz.
Assunto: Funcionários “fantasmas”.
7. Autos nº 3645/2007
1ª Vara da Fazenda
Requerido: Hidezaku Takayama (Deputado Estadual)
Assunto: Funcionários “fantasmas”.
8. Autos nº 32.956/2007
3ª Vara da Fazenda
Requeridos: Espólio de Luiz Carlos Molinari e Alessandra Molinari Sequinel.
Assunto: Funcionário “fantasma”.
9. Autos nº 32.983
3ª Vara da Fazenda
Requerido: Josiane Terezinha Czaika.
Assunto: Funcionário “fantasma”.
10. Autos nº 302/2008
2ª Vara da Fazenda
Requerida: ALEP
Assunto: Nepotismo
11. Autos nº 47.996
4ª Vara da Fazenda
Requerido: Metódio Storski
Assunto: Enriquecimento ilícito.
12. Autos nº 37.701/2009
3ª Vara da Fazenda
Requeridos: Cliceia Aparecida Alves e Josiane Teresinha Czaika.
Assunto: “Funcionário fantasma”.