O Ministério Público do Paraná informa:
 
 
O Ministério Público de todo o país está se mobilizando para um importante ato público a ser promovido em Brasília, na sede da Procuradoria-Geral da República, no próximo dia 6, às 15 horas, em repúdio ao projeto de lei 265/2007, que será votado no plenário da Câmara dos Deputados, no dia 7. O evento visa alertar a sociedade em geral para a gravidade da questão, uma vez que a eventual aprovação da chamada “Lei Maluf” – também conhecida como “Lei da Mordaça” – representaria um duro golpe contra todos aqueles que, a exemplo do Ministério Público, atuam na salvaguarda do interesse público. O projeto estabelece responsabilidade civil pessoal de membros do Ministério Público, autores de ações civis públicas e ações populares, quando ajuízem ações que se reputem “temerárias, de má-fé ou com finalidade de promoção pessoal ou perseguição política”.
A realização do ato público foi definida em reunião realizada em Vitória, no Espírito Santo, nos dias 25 e 26 de março, pelo Grupo de Coordenação Política do Ministério Público, que reúne representantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANP) e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). De acordo com o presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça do Estado do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, o projeto de lei de autoria do deputado Paulo Maluf atenta frontalmente contra o Estado Democrático de Direito, ao atacar a necessária liberdade de ação do Ministério Público, dos autores de ações populares e entidades regulamentadas. “Trata-se de inaceitável e paradoxal retrocesso, num momento em que os esforços da sociedade se dirigem para sentido exatamente oposto, ou seja, para um maior e mais eficiente controle dos atos dos gestores públicos”, emendou.