15:01Justiça repasse de verba pública à União Paranaense de Vereadores

O Ministério Público do Paraná informa:

Justiça determina fim do repasse de verbas públicas à União Paranaense de Vereadores 

A União dos Vereadores do Paraná (UVEPAR) está impedida de receber verbas públicas a título de contribuição. Ou seja: as Câmaras Municipais de todo o Estado, que costumavam encaminhar parte do seu orçamento – que é público – para essa entidade de classe, que representa os vereadores paranaenses, estão proibidas de fazer esse repasse. A decisão, do juiz substituto José Daniel Toaldo, atende ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de São João do Triunfo, região de Campos Gerais, e foi proferida hoje (25). Foi estipulada multa contra a UVEPAR para caso de descumprimento.

O promotor de Justiça Rodrigo Leite Ferreira Cabral, autor da ação, explica que a decisão, de caráter liminar, complementa entendimento anterior do Juízo de São João do Triunfo, que em julho do ano passado havia determinado que a Câmara de Vereadores da cidade suspendesse a contribuição à associação. “Depois de proposta a ação, tentamos junto à UVEPAR uma saída administrativa para a questão. Como não houve entendimento, mantivemos a via judicial e agora o repasse está suspenso em todo Paraná”, diz o promotor. Na ação, ele aponta que só a Câmara de São João do Triunfo desembolsou, entre março de 2006 e janeiro de 2009, R$ 9.135,96 dos cofres públicos em benefício da entidade de classe. Quando a ação foi proposta, em julho do ano passado, havia 201 Câmaras Municipais filiadas à UVEPAR.

Para o ressarcimento total dos valores pagos indevidamente, em outras comarcas, cada Promotoria de Justiça deve ingressar com ação cobrando a devolução da verba aos cofres públicos.

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