O Ministério Público do Paraná informa:
Promotoria de Justiça de Arapongas aciona prefeito por contratações irregulares
A Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Arapongas, no Norte do Estado, apresentou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Luiz Roberto Pugliesi, e a secretária municipal de Ação Social, Maria Cristina Giocondo Pugliesi, pela manutenção de convênios para a contratação irregular de funcionários das áreas de saúde, serviço social e educação para a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Arapongas (APMI). O Ministério Público questiona, entre outros pontos, o porquê da não realização de concurso público pelo Município e a “terceirização” desses profissionais em outras unidades da Prefeitura. Para manter esses convênios, só no ano passado, os cofres públicos teriam desembolsado R$ 9,251 milhões. Maria Cristina, que também presidente da associação, é esposa do prefeito. A ação foi proposta na sexta-feira, 19 de fevereiro, e é assinada pelo promotor substituto Erinton Cristiano Dalmaso.
O MP-PR requer, liminarmente, a suspensão dos convênios, a realização de concurso público (com previsão de posse aos aprovados em, no máximo, seis meses), a obrigação de não firmar novos contratos e a indisponibilidade dos bens de Luiz Roberto, Maria Cristina e da APMI. No mérito, a Promotoria pede também a nulidade de todos os convênios realizados pelo Município de 2005 até 2009 e os eventualmente celebrados em 2010, além da condenação do prefeito e da secretaria por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como a perda da função pública, a obrigação de devolução dos valores aplicados indevidamente ao erário e a suspensão dos direitos políticos.