8:41Vetos confirmados

Confirmando as informação publicada aqui pela primeira vez no dia 20 de janeiro, o governador Roberto Requião vetou as principais alterações do plano de cargos e salários do Tribunal de Contas e devolveu o projeto à Assembleia Legislativa. Os vetos podem ser derrubados em votação pelos deputados. A conferir. Segue a notícia dada pela rádio CBN de Curitiba:

REQUIÃO VETA ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS DO TCE

A questão que envolvia a maior polêmica foi vetada por Requião – o artigo 27, que permite que os servidores aprovados em ensino médio, porém, com diploma, recebam o mesmo salário dos profissionais com nível superior, o que contraria a Constituição Federal.

O governador também não deixou passar a promoção automática e sem critério de servidores e a possibilidade de servidores contratados como técnicos serem remunerados como analistas. Esses pontos chegaram a ser questionados por alguns parlamentares na Assembleia Legislativa, porém, foram aprovados pela maioria.

As adequações nos plano de carreira do Tribunal de Contas do Estado podem gerar uma despesa adicional de até R$ 23,6 milhões no orçamento anual do Estado.

Agora o projeto, com o veto parcial do governador, é devolvido à Assembleia. Ainda não há data definida para que os deputados discutam a matéria. Eles podem derrubar os vetos do governador e aprovar o projeto na íntegra, como já passou na Casa. As sessões plenárias da Assembleia começam nesta segunda-feira.

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