Do jeito que veio:

Os vereadores Caíque Ferrante (PRP) e Francisco Garcez (PSDB), respectivamente relator e presidente da Comissão Especial de Águas da Câmara Municipal de Curitiba, entraram com uma ação popular na Justiça Estadual contra a decisão do Conselho de Administração da Sanepar, sob a direção do governador, que pretende entregar a propriedade do sub-sistema Iraí (barragem, unidade de tratamento, ligação predial e outros bens) para o Estado. Esta decisão poderá afetar o abastecimento de água e de coleta de esgoto da Capital, uma vez que este sistema atende 40 por cento do abastecimento da cidade.

“Esta proposta do Conselho é baseada em um fato político e não administrativo. Ou seja, o real interesse do governo é obter a eliminação da participação dos acionistas privados na Sanepar, seguindo uma política estatizante e contrária à moderna gestão com participação público-privada”, afirmou o vereador Caíque Ferrante.

A ação proposta pelos vereadores foi recebida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado, com o número 3148/2009, e está sob a análise do juiz Augusto Gluszczack Júnior.

O pedido para responsabilização do governador, do Estado, dos membros do Conselho de Administração e Fiscal da Sanepar, bem como dos diretores da empresa, é de R$ 744 milhões, caso a transferência seja realizada.

“O ato impugnado é nulo sob diversos aspectos- avalia o advogado constitucionalista Gustavo Swain Kfouri, pois a sua ilegalidade decorre, principalmente, de que os bens afetados à prestação dos serviços públicos são inalienáveis. Além do que, o real motivo da decisão é contrário ao interesse dos cidadãos, pois tanto a pretensa dívida não existe, quanto o estado tenta, pela terceira vez, estatizar a Sanepar – o que já foi impedido em última instância por decisão do Superior Tribunal de Justiça.” 

ATO ILEGAL 

Mesmo que haja uma confissão do Conselho de Administração da Sanepar, e pretendam revogar tal decisão – para que não haja a responsabilização pessoal do governador e dos demais agentes públicos, a ação vai prosseguir, informa o presidente da Comissão de Águas, vereador Francisco Garcez. “Isso porque uma vez lançada, a decisão da Sanepar vinculou todos os responsáveis à eventual prejuízo que venha a ser causado ao meio-ambiente, ao patrimônio público e à moralidade administrativa, pois todos, inclusive o governador, estão submetidos ao princípio da legalidade”, disse o vereador, destacando, ainda que “até o Ministério Público deve ser ouvido”.

A partir de um eventual recuo do Conselho de Administração da Sanepar, consideram os autores da ação, que isso seria uma confissão de que o ato é ilegal.