O Ministério Público do Paraná informa:
Em relação à matéria “Conselho critica contratações sem concurso no MP do Paraná”, publicada nesta quinta-feira, 17, na Gazeta do Povo (Vida Pública, p. 15), o Ministério Público do Paraná esclarece:
O MP-PR informa que, ao contrário do que foi noticiado (a partir de informações trazidas no julgamento do procedimento de controle administrativo nº 224/2009-68, do Conselho Nacional do Ministério Público), está cumprindo rigorosamente o disposto na lei estadual nº 15.913/2008. A lei criou 103 cargos em comissão e estabeleceu que apenas metade deles pudesse ser ocupada por servidores extra-quadro (admitidos sem concurso público). E isto está sendo obedecido, uma vez que apenas 49 foram preenchidos desta forma (com remuneração bruta de R$ 1802,16).
O número de 244 cargos comissionados a que se refere a matéria inclui, além dos 103 criados pela lei estadual nº 15.913/2008, outros criados anteriormente, sem restrição de percentual para funcionários extra-quadro.
É bom ressaltar que esta restrição (em 50%) na contratação de comissionados, estabelecida pela lei nº 15.913/2008, foi proposta pelo próprio Ministério Público, apesar de não existir legislação nacional que defina um percentual mínimo de cargos em comissão que devam ser preenchidos por servidores de carreira nos MPs dos estados.
O mesmo percentual está previsto também no projeto de lei que foi aprovado ontem (16) pela Assembleia Legislativa do Paraná, transformando (sem alteração na previsão orçamentária do MP-PR) cargos de Promotor de Justiça Substituto em Segundo Grau em cargos de assessoria.
No total, hoje, existem 1266 cargos na Instituição. Destes, apenas 170 são ocupados por servidores comissionados extra-quadro. Todos os outros ingressaram na Instituição mediante concurso público; são 82 Procuradores de Justiça, 524 Promotores de Justiça e 490 servidores concursados.
Além disso, o MP-PR está com concurso público em andamento para a contratação de mais 174 servidores estáveis, cujas provas serão realizadas no próximo dia 10 de janeiro. Com o preenchimento desses cargos, a relação entre servidores efetivos e comissionados ficará ainda maior.
Outro fato a ser observado é que a criação de novos cargos no MP-PR, sejam efetivos ou comissionados, não é uma questão de “benesse”, trata-se de absoluta necessidade em função da defasagem dos serviços auxiliares da Instituição. Existem Promotorias que sequer contam com um único servidor. Para se ter um parâmetro, o Ministério Público do Rio Grande do Sul – estado que conta com número semelhante de Comarcas e de Promotores de Justiça – possui mais de 2 mil cargos de servidores, enquanto que o MP-PR tem apenas 660.
O MP-PR lamenta não ter sido ouvido pelo CNMP e pela reportagem sobre as questões levantadas durante o julgamento do procedimento 224/2009-68, e informa que entrará imediatamente com recurso perante o Conselho Nacional para discutir a matéria.
Informa ainda que a atual administração foi uma das primeiras entre as instituições públicas do país a disponibilizar na internet dados relativos a seus membros e servidores, incluindo nome, cargo, lotação, remuneração, pagamento de diárias, entre outras informações (www.mp.pr.gov.br – link Transparência).
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Procurador-Geral de Justiça
17 de dezembro de 2009