15:18O balanço da Assembleia

A Assembleia Legislativa do Paraná informa:

A Assembleia Legislativa encerra o ano com a apresentação de 735 projetos de lei, além de contar com a realização de 44 audiências públicas e 185 sessões plenárias, entre ordinárias, extraordinárias e solenes. Porém, o ano legislativo será lembrado por iniciativas que irão melhorar a divulgação das atividades dos parlamentares, como o Portal da Transparência e o Plano de Reestruturação de Funcionários, assim como o novo site, onde agora é transmitida em tempo real a TV Sinal.

“O ano de 2009 foi extremamente positivo, porque avançamos muito em termos de modernização e de divulgação das atividades dos parlamentares. Os cidadãos, agora mais integrados, não apenas pela existência da TV Sinal, mas também pela realização constante de audiências públicas que trouxeram à baila os mais variados temas.” presidente Nelson Justus (DEM).

O Portal da Transparência, implantado no segundo semestre deste ano, traz a prestação de contas dos deputados estaduais na internet. Assim, o eleitor pode tomar conhecimento de quanto cada deputado gasta mensalmente. Além disso, tem acesso a informações como quem trabalha no Legislativo, porque lá também está a lista de funcionários.

Já o Plano de Reestruturação de Funcionários, votado no final do ano legislativo, trata da extinção de 664 cargos da estrutura da Casa, dos quais 163 efetivos (preenchidos mediante concurso) e 501 comissionados. De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (DEM), o plano representa um avanço e simplificará a estrutura funcional da Casa.

O Paraná  conta hoje com as denominadas “áreas 100% livres de cigarro”, avanço que se deve à votação e aprovação do projeto de lei antifumo. A proposta, que passou a vigorar em 29 de novembro, proibiu de vez o fumo em recintos fechados públicos ou privados, tais como bares, restaurantes e até mesmo nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais. A multa para quem descumprir a lei é pesada, R$ 5.800,00, podendo dobrar no caso de reincidência.

A divulgação dos atos por parte das prefeituras também foi outro tema votado pelos deputados. O projeto, proposto pelo presidente Nelson Justus, determina a divulgação dos atos oficiais das prefeituras municipais na imprensa escrita, em Diário Oficial ou no jornal de maior circulação da região. A proposta ainda estabelece que seja feita licitação pública quando da publicação dos atos em jornal de abrangência regional. A escolha deverá ser feita através da licitação, mas levando em conta a circulação do periódico, que deverá ser comprovada pelo Instituto Verificador de Circulação (IVC) ou por auditor independente de comprovada idoneidade.

A agricultura também esteve na pauta de votações deste ano, como por exemplo, na criação do Instituto de Águas do Paraná, no qual os deputados ampliaram a isenção de água para os pequenos produtores. Uma emenda, apresentada ao texto original do governo e apoiada por diversos deputados, permitirá a isenção aos produtores que usarem a água apenas para produção agropecuária e silvopastoril. 

Em 2009, os deputados aprovaram medida legal para regular o repasse feito pelo governo estadual e entidades declaradas de utilidade pública pela Assembleia Legislativa. Segundo justificativa do governo estadual, a aplicação desta legislação deixará mais clara o repasse destes recursos públicos, passando a ser feito de forma padronizada, o que para o Executivo poderá facilitar o controle feito pelo Poder Legislativo.

A matéria também impõe alguns critérios para que as entidades possam estar aptas a receber recursos públicos. Dentre eles, que a entidade identifique a ação que será executada; demonstre o plano de aplicação dos recursos financeiros; apresente a previsão de início e fim de execução da ação, bem como conclusão das etapas ou fases programadas e as certidões de regularidade fiscal. Além disso, o repasse apenas poderá ser feito mediante autorização formal expedida pelo governador do Estado.

ANISTIA – Duas anistias foram aprovadas neste ano. A primeira delas aos servidores públicos demitidos por motivos políticos no período de janeiro de 1983 a dezembro de 1988. Enquanto que a segunda permitiu a anistia dívidas de oito cidades do Paraná, equivalente a R$ 959,9 milhões. O objetivo da proposta é solucionar o problema dos contratos de financiamento celebrados entre o governo estadual e as companhias municipais de desenvolvimento de Curitiba, Araucária, São José dos Pinhais, Campo Largo, Fazenda Rio Grande, Piên, Londrina e Maringá.   

A maior dívida é da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba – R$ 464,6 milhões, em valores atualizados para 2009. Em seguida, vêm os débitos de São José dos Pinhais (R$ 241,7 milhões), Londrina (R$ 127 milhões), Fazenda Rio Grande (R$ 55,8 milhões), Campo Largo (R$ 36,6 milhões), Piên (R$ 18,4 milhões), Araucária (R$ 11 milhões) e Maringá (R$ 4,5 milhões). 

De acordo com o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) a anistia possibilita que os municípios captem recursos através de novos financiamentos, o que estava sendo vedado devido à existência das dívidas. Além disso, a partir do perdão das dívidas os municípios retomam a capacidade de endividamento, e consequentemente, a possibilidade de iniciar novos projetos. 

ORÇAMENTO – Os deputados aprovaram uma previsão orçamentária para 2010 de R$ R$ 25 bilhões, 5,39% acima da previsão do ano anterior – o orçamento deste ano foi de R$ 23.653.939.000,00. A novidade para o próximo ano na Lei Orçamentária Anual (LOA) é o aumento do índice aplicado na saúde, devendo ficar um ponto percentual maior do que no ano passado, passando dos atuais 12% para 13%. 

O líder governista lembrou que se trata do maior orçamento da história do Paraná e que os investimentos devem dar continuidade aos programas sociais do Governo Requião dirigidos às famílias de menor renda como o Leite das Crianças, o Luz Fraterna e a Tarifa Social da Água.

Segundo o presidente da Comissão de Saúde, Ney Leprevost (PP), teriam sido acatadas pelo relator do orçamento, deputado Nereu Moura (PMDB), R$ 16 milhões em emendas para equipar hospitais do Paraná, dentre eles, o Hospital das Clínicas, do Câncer, o Erasto Gaertner e a Santa Casa.

Na distribuição dos recursos entre os poderes, o Judiciário terá disponível 9% e o Legislativo, 5%. Para o Ministério Público estão previstos 3,9%. Os valores absolutos aumentaram em relação a 2009. 

A LOA expressa o plano de governo, especificando os recursos alocados por ação do governo e indicando a origem desses recursos ao estimar a receita a ser arrecada pelo Estado durante o exercício. Nela estão previstas despesas com pessoal, encargos sociais, pagamento do serviço da dívida, incentivo à ciência e tecnologia, manutenção e desenvolvimento do ensino público, ações e serviços de saúde, empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais, além de convênios. 

SEGURANÇA  – O tema segurança pública, retórica dos discursos ao longo do ano, foi debatido por horas a fio em sessão plenária com a presença do secretário Luiz Fernando Delazari. Durante a apresentação, o secretário fez um balanço sobre a situação no Paraná, com a apresentação dos investimentos feitos na área, que segundo ele, somariam nos últimos sete anos, em que esteve à frente da secretaria, mais de R$ 6 bilhões.  

O secretário disse durante sua apresentação que deve haver um aumento do efetivo policial, com a contratação de 800 policiais civis, além do ingresso, por meio de concurso, que será realizado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), de mais de 2.500 policiais civis e militares. Ele falou ainda que desde 2003 foram contratados 6.421 profissionais para a segurança pública.

O secretário também citou as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa, que beneficiaram as polícias. As leis citadas foram a que instituía bônus por armas apreendidas, a indenização por morte ou invalidez, a gratificação técnica para policiais que investem em formação, além da eliminação de critérios de altura mínima para ingresso na corporação. Ele lembrou ainda o trabalho feito pelas deputadas estaduais Cida Borghetti (PP) e Luciana Rafagnin (PT) para o aumento do ingresso de mulheres na corporação.

TELEMARKETING – A possibilidade das pessoas bloquearem os telefones e não receberem mais ligações de telemarketing se deve a votação de projeto de lei votado pela Assembleia Legislativa. A iniciativa foi apresentada em parceria pelos deputados Jonas Guimarães (PMDB), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP). Mas, as empresas jornalísticas foram excluídas pela restrição, em virtude de projeto de lei aprovado no final do ano, apresentado por Nelson Justus.

Para bloquear as ligações de telemarketing, tanto pessoas físicas como jurídicas, devem acessar o site do Procon (http://www.procon.pr.gov.br) e clicar no link “Bloqueio de Recebimento de Ligações de Telemarketing”. A solicitação do bloqueio também pode ser feito pelo telefone (0800 41 1512) ou pessoalmente, na sede do órgão (Alameda Cabral, 184 – Centro, Curitiba). Para isso, os cidadãos devem informar nome, RG, CPF, endereço, CEP, telefone a ser cadastrado e e-mail. Os interessados poderão cadastrar apenas linhas telefônicas registradas em seu próprio nome, respeitando o limite máximo de três números. O desligamento do cadastro poderá ser feito a qualquer momento.

A partir da inscrição, as empresas terão um prazo de 30 dias para tomar conhecimento das pessoas que não queiram mais receber este tipo de ligação. No caso das empresas descumprirem a lei caberá ao cidadão anotar a data, nome da empresa prestadora do serviço e registrar ocorrência no Procon. As empresas que descumprirem a legislação poderão ser multadas ou até mesmo ter cassado o alvará de funcionamento. As multas variam de 200 a 300 milhões de Ufirs (Unidade Fiscal de Referência), levando em conta fatores como o porte e o capital social da empresa. Vale lembrar que o bloqueio será válido também para empresas de outros estados.

Os deputados também aprovaram outro projeto de lei que pode facilitar a vida dos contribuintes e acabar com o grande volume de papéis que as pessoas guardam para comprovar a quitação de contas. A matéria, apresentada pelo deputado Èlio Lino Rusch (DEM), determina que as empresas emitam uma declaração de quitação anual dos débitos. A emissão do documento deverá compreender os meses de janeiro a dezembro de cada ano, tendo como referência a data do vencimento da respectiva fatura.

MICROCRÉDITO – A criação do Fundo de Equalização do Microcrédito (FEM) no valor de R$ 10 milhões, devendo ser subsidiado pelo governo estadual, foi outra matéria aprovada pelos deputados. De acordo com a justificativa apresentada pelo governo estadual, autor da proposta, a criação do novo fundo permitirá a redução da taxa de juros a ser paga pelo beneficiário final, o micro-empreendedor tomador de empréstimo. Além disso, o FEM visaria à ampliação do alcance da linha existente, por meio da possibilidade de se oferecer juros ainda mais reduzidos aos potenciais mutuários.

Os recursos para aporte do fundo deverão ser provenientes dos valores pagos pela Agência de Fomento do Paraná ao Governo do Estado a título de dividendos ou de juros sobre o capital próprio. O anteprojeto também prevê a possibilidade do fundo receber receitas oriundas de doações de qualquer natureza, rendimentos de aplicações financeiras e da revisão de saldos não aplicados.

MULHER – O ingresso das mulheres no mercado de trabalho, sobretudo das que mantem a família sozinhas, é outro tema votado e aprovado pelos deputados. No final do ano legislativo foi aprovado o projeto de lei que cria no Paraná o Programa Mulher Preparada e Qualificada para a valorização da mão de obra feminina no mercado de trabalho. 

“O número de famílias pobres chefiadas por mulheres já alcança 25% do universo brasileiro. A maioria, porém, em funções que não exigem qualificação. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a divisão por sexo, do trabalho no Brasil, evidencia-se por mulheres nos setores onde não exige qualificação de mão de obra. As tarefas passaram a ser consideradas “femininas”.Ainda segundo informações estatísticas, as taxas de desemprego e subemprego entre as mulheres são superiores às dos homens”, justificou o autor, deputado Dr. Batista (PMN).

Primeiramente será criado um banco de dados com o nome de todas as mulheres interessadas em participar do programa, além de conter o nome das instituições com as quais o governo irá firmar parceria para execução do programa. O segundo passo é a oferta de vagas para essas mulheres e a realização de cursos de capacitação profissional.

MEDICAMENTOS – O controle dos medicamentos, assim como a destinação adequada para aqueles que já estejam com prazo vencido, foi outro tema tratado pelos deputados neste ano. Projeto, apresentado pelo democratas Nelson Justus, determinou que as farmácias dêem a destinação adequada para os remédios com prazo de validade vencido. 

Os remédios com prazo de validade expirada, que estejam em posse de farmácias ou de empresas de distribuição, terão que ser recolhidos pelo fornecedor direto. A legislação também determina que os medicamentos vencidos sejam substituídos por novos, ficando o custo a cargo única e exclusivamente da indústria farmacêutica. 

As farmácias deverão informar ao fornecedor direto assim que vencer o medicamento, tendo 15 dias de prazo para que sejam recolhidos e, assim, possam ter a destinação correta. Os remédios serão entregues ao fornecedor mediante apresentação de nota fiscal de devolução. Na seqüência, caberá aos fornecedores, num prazo de 15 dias, a substituição dos medicamentos. No caso da falta do medicamento, a indústria farmacêutica terá que restituir o distribuidor.

Na área da saúde, os deputados também aprovaram projeto de lei que obriga as empresas a lavarem os uniformes dos funcionários quando houver uso de produtos nocivos à saúde do trabalhador. As empresas poderão realizar diretamente a lavagem dos uniformes ou contratar serviços de terceiros, desde que o tratamento dos efluentes resultantes da lavagem obedeça à legislação vigente de proteção ao meio ambiente.

“O objetivo principal do projeto é o de zelar pela saúde dos trabalhadores, pois ao lavar em casa pode acabar contaminando o restante do vestuário da família. Além disso, há a questão ambiental, porque os resíduos da roupa podem acabar indo parar nos afluentes de água”, defendeu o autor, deputado Douglas Fabrício (PPS).

CADASTRO – Os estabelecimentos no Paraná, popularmente conhecidos por lan houses, agora terão que manter cadastros atualizados dos clientes. Além disso, terão que instalar câmeras de vigilância no interior das lojas. O projeto, votado e aprovado pela Assembleia Legislativa, foi promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM).

De acordo com o deputado Marcelo Rangel (PPS), um dos autores da proposta, a fiscalização ficará a cargo dos proprietários destes estabelecimentos. Ele explica que assim que a legislação começar a valer, as lan houses que descumprirem poderão responder criminalmente caso algum ato ilícito ocorra a partir do uso dos computadores destes estabelecimentos.

 

Para o deputado Ney Leprevost (PP), os proprietários podem receber a nova regra como um aumento de dispêndio. Mas, na avaliação dele a adoção do cadastro dos usuários, assim como o uso de câmeras, impedirá que no caso de um ato criminal cometido a partir do uso destes computadores, os proprietários venham a responder por isso judicialmente.

Os cadastros terão que mantidos atualizados por um prazo de dois anos, contendo o número de documento apresentado para identificar o usuário; endereço e telefone; equipamento usado (horários do início e término da utilização); o Protocolo Internet (IP), uma espécie de número de identificação do maquinário.

Os dados terão que armazenados por meio eletrônico e é proibida a divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente, pedido formal de seu representante legal ou ordem judicial.

COPELEGIS – Neste ano foi feito o lançamento oficial do Centro de Operações Legislativas (Copelegis), que servirá para auxiliar a Mesa Executiva e os deputados na elaboração de proposições legislativas. O Copelegis, cuja implantação está sob a coordenação do terceiro-secretário, Elton Welter (PT), já vem desenvolvendo o trabalho de reformulação do Regimento Interno da Casa, documento que traz as regras de funcionamento do Legislativo.

“A Assembleia Legislativa não é uma fábrica de leis, pois temos outras atribuições juntamente com a elaboração de projetos de lei. Mas, os projetos de lei que aqui fazemos devem respeitar os preceitos constitucionais, por isso, criamos o Copelegis, que irá assessorar a Mesa Executiva e os demais deputados na elaboração de propostas”, afirmou o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM).

De acordo com o Welter, o Copelegis é uma assessoria qualificada e especializada para prestar auxílio aos deputados, porém destacou que o trabalho jamais irá invadir as competências das comissões temáticas, sobretudo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise da constitucionalidade e da legalidade de todas as proposições aqui votadas. ”A Copelegis contribuirá na publicidade de todos os atos legislativos”, reiterou.

O Copelegis é outras das inovações da atual gestão da Assembleia, que antes disso implantou outras ferramentas para divulgar e melhorar o trabalho dos deputados, entre elas, a TV Sinal, painel eletrônico, site oficial da Casa, e, mais recentemente, o Portal da Transparência. De acordo com o presidente, Nelson Justus, os avanços não irão parar por ai, pois até o final desta gestão ele pretende adotar outras medidas, sobretudo levar a imagem e o som da Assembleia ao maior número possível de cidades. Além disso, ele afirmou que até o final do mandato o novo Regimento Interno deve ser colocado em votação.

O corpo técnico do Copelegis deverá ser formado por quatro consultores jurídicos e um economista. A estrutura funcionará no terceiro andar do Prédio Administrativo da Assembleia. Entretanto, o grupo de trabalho deve agendar visitas aos gabinetes para explicar aos deputados como poderão auxiliá-los no dia-a-dia do Legislativo, seja na elaboração de leis ou tirando as dúvidas sobre normas constitucionais, a fim de evitar que matérias possam virar as denominadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin)

IPVA – A base de cálculo para o IPVA de 2010 veio com novidades este ano. A primeira delas é a possibilidade de redução da alíquota, em virtude da desvalorização do preço dos veículos, um dos índices usados para o cálculo da alíquota. Outra novidade é o fim da emissão de boletos, ou seja, a partir do próximo ano, os contribuintes não receberão mais em casa, mas poderão ter acesso via internet (www.fazenda.pr.gov.br) ou nas agências bancárias do Banco do Brasil.

No ano de 2009, segundo informações dadas pelo governo estadual, foram emitidos 2,9 boletos, entretanto foram utilizados apenas 760 mil, o que representa uma utilização máxima de 25,95%. No período foram registrados os pagamentos de mais de dois milhões de IPVA. O custo para confecção e distribuição dos boletos de cobrança foi de R$ 3,14 milhões. A guia para pagamento poderá ser adquirida pelo site www.fazenda.pr.gov.br ou nas agências bancárias do Banco do Brasil.

A matéria também prevê o perdão de dívidas de até R$ 250,00, que tenham sido adquiridas há quatro anos. A justificativa dada pelo governo estadual é de que a cobrança judicial seria ainda mais onerosa. Primeiramente, o valor anistiado era de R$ 100,00, mas devido a uma emenda, apresentada na Assembleia pelo deputado Reni, o valor passou a R$ 250,00, o que seria segundo ele o equivalente ao custo da execução.

AUTONOMIA – A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou neste ano quatro projetos de decreto legislativo, propostos pelo presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), que poderão possibilitar que os legislativos estaduais determinem os índices para investimentos em setores essenciais, tais como saúde e educação. A matéria, que vem sendo discutida em diversas casas legislativas, foi enviada para o Congresso Federal para que possa ser abalizada pelos deputados federais e, caso seja aprovada, passe a valer em todo País.

 “Vemos que há a necessidade da ampliação do campo de atuação institucional dos Estados, pois da forma como está ficam comprimidos entre a União e os municípios. As alterações permitirão aos estados brasileiros a adoção de medidas que ofereçam mais celeridade à prestação de serviços jurisdicionais, pois estes apresentam peculiaridades de caráter regional”, afirmou o presidente Nelson Justus.

Justus explicou ainda que as matérias são advindas da “Carta de Curitiba”, concebida quando da reunião dos lideres dos Legislativos estaduais na capital paranaense. No tratado, os presidentes estabeleceram que todos os legislativos iriam redigir e encaminhar ao Congresso Federal propostas que permitissem maior capacidade de legislar, como por exemplo, a de criar municípios.

LICENÇA-MATERNIDADE – o projeto de lei do governo estadual, que amplia a licença-maternidade de servidoras públicas civis e militares, passando dos atuais 120 para 180 dias, também foi aprovado pelos deputados neste ano. A medida, segundo o governo estadual, beneficiaria mais de 100 mil servidoras públicas. 

Neste ano, os deputados aprovaram ainda um mínimo regional variável de R$ 605,00 a R$ 629,00, válidos para as categorias que não têm acordo coletivo de trabalho. Segundo Romanelli, o reajuste representou um percentual de reajuste de 14,9% em relação ao ano anterior, ficando assim 12,05% superior ao valor praticado nos demais estados brasileiros. O mínimo regional, que completa o terceiro ano de existência, deve segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), beneficiar até 453 mil trabalhadores diretos e indiretos.

A criação de um dispositivo para evitar as denominadas demissões em massa foi outro ponto abordado pelos deputados. O dispositivo condiciona que para receber incentivos fiscais por parte do governo, as empresas instaladas no Paraná, devam manter o nível de emprego. Além disso, as empresas que aumentarem em 10% o quadro de funcionários terão facilitado o ingresso a linhas de crédito, devendo ser regulado pela Agência de Fomento do Paraná. 

ALAGOAS – Os deputados aprovaram o projeto de lei nº. 304/09, no qual permitiu que Alagoas antecipasse o pagamento de dívida junto ao Paraná no valor de R$ 106 milhões, contraída quando da privatização do Banestado.

O empréstimo, que teve origem na compra de títulos adquiridos pelo Banestado pouco antes da privatização, teve a participação além de Alagoas dos estados de Santa Catarina e dos municípios de Guarulhos e Osasco. Pernambuco também participou, porém já quitou a dívida. O contrato de compra destes títulos podres ultrapassa hoje a R$ 1 bilhão, sendo R$ 321 milhões atribuídos a SC; R$ 88 milhões a Guarulhos; R$ 418 milhões a Osasco e R$ 805 milhões a Alagoas, valores atualizados em 2009 pela taxa Selic. O valor do contrato, firmado em 2002, era de R$ 547 milhões.

NÚMEROS – Dos 735 projetos de lei apresentados neste ano, 136 foram sancionados, 119 promulgados, 41 vetados, 71 arquivados e cinco rejeitados. Ao todo foram realizadas 151 sessões extraordinárias, dez extraordinárias e 24 solenes. Ainda houve a votação de 79 proposições, 24 projetos de resolução, tendo sido 11 aprovados. Dos seis decretos legislativos apresentados, quatro foram aprovados. Enquanto que das 957 indicações, 951 foram aprovadas. Neste ano foram 135 mensagens governamentais, sendo aprovadas 12. O número de requerimentos apresentados foi de 6.289. Ainda tiveram 5.425 ofícios expedidos; 126 ofícios expedidos pelo governo; 4.692 ofícios internos e 5.676 externos; 2390 atos da Comissão Executiva; 270 portarias e 15.783 protocolados.

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