Da assessoria do deputado federal Ratinho Junior (PSC):

Aprovado por unanimidade o parecer do relator, deputado federal Ratinho Junior (PSC/PR), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, que institui novas regras à publicidade comercial nas emissoras de televisão. “Fica proibido o uso de letras reduzidas em qualquer comercial. Com isso a publicidade veiculada na televisão fica mais transparente e evita possíveis armadilhas para o consumidor”, argumenta o relator. O Projeto de Lei nº 3.646 / 2008 é do deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP) e modifica a Lei nº 4.117/1962. O novo texto, na forma do Substitutivo, obriga o fornecedor a esclarecer aos interessados, por meio de telefone, em ligações gratuitas, ou endereço virtual, pela rede mundial de computadores, todas as informações e dados relevantes sobre o anúncio divulgado. “O que se propõe é a remoção das dificuldades de acesso às informações sobre os produtos oferecidos ao consumidor em geral”, diz Ratinho Junior. Agora o Projeto vai para a Comissão de Defesa do Consumidor, depois chega à da Constituição, Justiça e Cidadania e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, em regime de tramitação ordinária. A proposição estipula um prazo de 60 dias, a contar da data de publicação da Lei, para que o Poder Executivo a regulamente.