19:02TC suspende licitação para serviços de água e esgoto em Andirá

O Tribunal de Contas do Paraná informa: 

Atendendo pedido de medida cautelar proposto pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), o corregedor-geral em exercício do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), conselheiro Nestor Baptista, determinou a suspensão da concorrência pública 01/08 aberta pela Prefeitura de Andirá, região do Norte Pioneiro, para contratação de empresa para gerenciar seu sistema de água e esgoto. Segundo a alegação da empresa, não cabe processo licitatório, nos termos da Constituição Estadual, para concessão do serviço de água e esgoto no território paranaense.

Segundo a representação, a licitação proposta pela Prefeitura de Andirá é inconstitucional. Para a Sanepar, a disputa é inviável porque, mesmo com o advento das leis federais 11.145/2007 (Lei de Saneamento) e 11.107/2007 (Lei de Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação), que dispõem sobre a possibilidade de participação da iniciativa privada na exploração dos serviços públicos concessionados, a Emenda Constitucional nº 24, de 16 de julho de 2008, vedou a hipótese no Paraná.

A emenda alterou o §3º do art. 210 da Constituição Estadual, limitando a prestação dos serviços públicos de saneamento e abastecimento de água às pessoas jurídicas de direito público e às sociedades de economia mista sob o controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual e Municipal. Pela Constituição Estadual, somente estatais ou o próprio município podem prestar o serviço.

O pedido cautelar em Representação da Lei 8666/93, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, foi levado à ciência do plenário. O procedimento licitatório, cuja abertura dos envelopes contendo propostas deveria ter ocorrido na manhã desta quinta-feira (24 de setembro), deve permanecer suspenso até julgamento do mérito da representação.

Compartilhe

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.