O Tribunal de Contas do Estado do Paraná informa:

O corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares, deferiu medida cautelar que suspende por 30 dias uma licitação para contratação de empresa de transporte escolar feita pela Prefeitura de São Mateus do Sul (região sul do Estado). A Concorrência Pública nº 02/09 foi aberta pela Prefeitura no último dia 4 de agosto.

A decisão do corregedor foi tomada com base numa Representação  da Lei 8.666/93 (processo 367191/09), elaborada pelo vereador Omar Raimundo Picheth, que questionava o valor estipulado por quilômetro rodado, cujo edital permitia o valor máximo de R$ 3,47, quando a média da região, segundo o vereador, é de R$ 2,50. Outro ponto abordado pelo vereador refere-se à conservação dos veículos, que não poderiam ter mais de dez anos de uso.

A Prefeitura já encaminhou as justificativas ao TCE, que vai analisar a documentação para concluir se o processo licitatório continuará válido ou não. A decisão, comunicada ao Pleno do TCE na sessão do último dia 20, deve ser publicada no periódico Atos Oficiais do TCE na próxima sexta-feira (28/08).