18:00Procuradoria do Município responde ao Tribunal de Contas sobre a licitação do lixo

Ivan Bonilha, procurador geral do Município, deu entrevista há pouco para falar sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná de manter a liminar que suspende a licitação do lixo. Os principais pontos:

1 – A decisão de abrir os envelopes não significou desrespeito ao despacho do Tribunal de Contas, porque o Consórcio Intermunicipal seguia uma determinação do Tribunal de Justiça.

2 – Os trabalhos da Comissão de Licitação vão continuar e serão feitos internamente na execução do planilhamento das propostas.

3 – O setor jurídico entende que não houve prejuízos ao processo, porque houve tão somente a revelação das propostas já apresentadas à Comissão de Licitação, em um universo delimitado de competidores.

4 – Serão feitos os esclarecimentos de todas as dúvidas levantadas pelo Tribunal de Contas.

5 – Na próxima semana, a Procuradoria Geral do Município vai reiterar o pedido de vistas do processo e todo o seu conteúdo junto ao Tribunal de Contas. Tal pedido já havia sido feito em 25 de maio passado.

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