As contas do Governo Requião relativas a 2008 foram aprovadas hoje pelo Tribunal de Contas, como era esperado. Houve algumas recomendações. Nada mais. Leia o texto oficial distribuído pelo TC:

TCE aprova, com ressalvas, contas de 2008 do governador Roberto Requião

 

Tribunal determina realização de inventário sobre gestão de ativos do Banestado, além de medidas para corrigir gastos com publicidade sem autorização prévia e fragilidades no controle interno

 

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou, na manhã desta terça-feira (18 de agosto), parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas do governador Roberto Requião no exercício financeiro de 2008. O parecer foi apresentado pelo conselheiro Caio Nogueira Soares, relator do processo, durante sessão extraordinária do Pleno do TCE. Cabe ao presidente do Tribunal, conselheiro Hermas Brandão, encaminhar o parecer aprovado à Assembléia Legislativa, órgão encarregado do julgamento das contas do Executivo estadual.

No rol de ressalvas à prestação de contas estão as divergências entre os valores previstos e os executados no Balanço Geral do Estado e as informações prestadas pelas empresas estatais. Para prevenir falhas como esta, o Governo Estadual deverá adotar medidas para trazer efetividade ao Sistema de Controle Interno instituído pela Lei nº 15.524/07, o que não ficou demonstrado no exercício de 2008.

Outras duas ressalvas referem-se a deficiências na gestão de Ativos do Banestado, adquiridos pelo Estado no valor total de R$ 1,2 bilhão e, desde 2001, administrados em parte pela Agência de Fomento do Paraná. O parecer cita a inexistência de um levantamento atualizado e confiável dos Ativos e a falta de um registro das receitas, despesas e movimentações patrimoniais correspondentes. O TCE determinou que um inventário completo dessas operações seja feito e registrado na Contabilidade e Orçamento Geral do Estado.

O descumprimento com dois índices fixados em lei completa a lista de cinco ressalvas. Os gastos do Poder Legislativo extrapolaram em 0,26% o limite definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 6 da Lei 15.609/07). Já o índice de investimentos estaduais em ciência e tecnologia ficou 0,06% abaixo do mínimo exigido, de 2% da receita tributária. No exercício, a aplicação em ciência e tecnologia foi de R$ 164,2 milhões.

Este percentual faltante deverá ser complementado pela Secretaria Estadual da Fazenda, e aplicado, ainda em 2009, pela Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, conforme determinou o Tribunal. A Fazenda deverá ainda complementar a documentação mínima que compõe a prestação de contas apresentada ao TCE, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa n.º 25/08.

Os demais limites legais com previsão nas Constituições Federal e Estadual foram cumpridos, nas áreas da educação (30,45% dos 30% exigidos), saúde (12,19% dos 12% exigidos) e gasto total com pessoal (49,41% do máximo de 60%).

 

Gastos com TI

O parecer prévio às contas do Governo também relaciona determinações para que alguns órgãos estaduais adotem medidas corretivas. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral precisa elaborar proposta de alteração do Orçamento Geral do Estado para permitir a identificação clara, objetiva e transparente da previsão de gastos com Tecnologia da Informação.

A Diretoria de Contas Estaduais (DCE) do TCE apontou, na análise das contas, que a comissão criada para integrar os sistemas de informação e telecomunicação da administração estadual não está desempenhando as competências previstas no decreto que a criou. Na prática, os trabalhos da entidade estariam restritos a homologar os processos de aquisição de equipamentos e serviços de informática.

 

Reavaliação dos fundos

Considerando que no Paraná existem Fundos Especiais legalmente instituídos sem regulamentação e outros sem destinação de recursos orçamentários ou financeiros, o TCE também determinou que  a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral conclua uma avaliação estrutural sobre os Fundos. A intenção é identificar a viabilidade e as oportunidades de adequar os Fundos à estrutura administrativa do Poder Executivo, informando a Procuradoria Geral do Estado, para a execução de medidas cabíveis.

 

Publicidade e divulgação oficial

Na esfera da Secretaria de Estado da Comunicação Social, o TCE determinou que seja estabelecido um sistema de controle eficiente. A medida deve ser capaz de  impedir a efetivação de despesa com divulgação e propaganda sem a autorização prévia exigida em lei, o chamado Pedido de Autorização para Divulgação e Veiculação (PADV).

O gasto do Estado em 2008 com publicidade institucional totalizou R$ 9,5 milhões, sendo 61% dessa despesa feita com autorização prévia, enquanto a divulgação de atos oficiais somou R$ 10,5 milhões, com 42% dessa verba autorizada por meio de PADV.

 

Previdência

Outra questão que deve receber atenção especial do Governo Estadual, segundo o parecer do TCE, é a adoção de medidas para sanear o fundo previdenciário.  O Paraná Previdência acumulou, até o fim de 2008, um déficit técnico de R$ 245,8 milhões, que sinaliza insuficiência patrimonial, ainda que transitória, para cobertura futura dos compromissos dos planos. Só em 2008, o déficit do fundo previdenciário chegou a R$ 94,8 milhões. A eliminação desse déficit passaria pela elaboração de um novo plano de custeio, que se encontra em andamento.

 

         Números

Um dos pontos positivos destacados pelo conselheiro Caio Soares, durante o relato do parecer prévio às contas do governador, foi o aumento de 16,67% na arrecadação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), que passou de R$ 10,1 bilhões, em 2007, para R$ 11,8 bilhões, em 2008. O total de receitas arrecadadas também cresceu, 7,19% em relação a 2007, chegando a R$ 18,7 bilhões no ano passado.

Em volume de exportações, o Paraná aparece como o quinto Estado com maior participação nas exportações brasileiras (7,7%). Na comparação com 2007, houve ainda expansão do setor agropecuário (8,3%), crescimento da indústria (8,6%) e do setor de serviços (5,69%).

 

Recomendações

Além das cinco ressalvas e oito determinações listadas pelo Tribunal de Contas, também foram feitas as seguintes recomendações ao Governo do Estado:

 

1- Regularização de saldo patrimonial da Administração Indireta, no valor de R$ 13,59 milhões.

2- Adequação das informações relativas ao estoque da Dívida Ativa.

3- Conciliação de informações sobre créditos tributários compensados com precatórios.

4- Execução do Orçamento de Investimentos pelas Secretarias de Estado a que se vinculam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

5- Cobrança da dívida ativa e a regularização de precatórios.

6- Reestruturação da Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações (Cosit).

7- Modernização do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF).

8- Reestruturação do atual modelo de contratação e pagamento de prestação de serviços em tecnologia da informação.

9- Avaliação do Plano Plurianual antes da elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2011.

10- Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar as contas públicas.

11- Desenvolvimento de metodologia de avaliação de projetos e dos resultados dos programas financiados com os recursos de Ciência e Tecnologia.