Do Goela de Ouro:
A audiência pública que o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) havia agendado para a empresa Estre em Fazenda Rio Grande, na última quarta, foi cancelada pela Justiça. A empresa apresentaria projeto para implantação de aterro sanitário na cidade. A audiência pública é pré-requisito para o aterro ter o licenciamento ambiental emitido pelo IAP. “Algo de estranho existe, antes da audiência pública a empresa já conseguiu a licença ambiental. Sem dúvida isso é ilegal”, escreveu na liminar o juiz João Luiz Cleve Machado.
vixe, com a palavra o carlinhos do iap.
Protocolo Geral do Estado – Protocolo pesquisado
Número do Protocolo: 09.929.750-6 Órgão: IAP Em: 26/02/2008
Interessado 1: 003147393000159 – ESTRE EMPRESA DE SANEAMENTO E TRATAMENTO
Assunto: MEIO AMBIENTE
Detalhamento: AUTORIZACAO AMBIENTAL
Palavra Chave: LICENCA AMBIENTAL
Origem: PES.JURIDICA Cidade: CURITIBA – PR
Onde está: IAP/DLP – DEPTO. LICENC. ATIV.POLUIDORAS
Local de Envio: IAP/DLP em 22/07/2009.
Tramitação: PARA DESPACHO
Informações – Telefone: (0041) 32133700
Conclusão: DECISÃO FAVORAVEL AO EMPREENDEDOR , EMETIDA AA N°
COM VALIDADE
6 Protocolos Anexados: Listagem dos até 7 primeiros anexos
07.071.676-3
07.069.978-8
07.410.226-3
07.410.478-9
07.411.066-5
07.584.007-1
A participação da Sociedade no controle do poder é uma exigência cada vez mais proeminente ante a insatisfação com o sistema representativo. A atuação dos cidadãos é o símbolo do regime democrático e a audiência pública um de seus baluartes. Em matéria ambiental não há de ser diferente ante o manifesto interesse social nas decisões, especialmente no que tange aos licenciamentos ambientais. No entanto, não pode ser realizada uma audiência pública a cada pedido de licenciamento, sob pena de total impossibilidade da continuidade do serviço público e prejuízo maior para os cidadãos. Assim, o CONAMA na Resolução 9/87 prescreveu que seja oportunizada a realização de audiência pública quando houver a elaboração de RIMA durante o procedimento de licenciamento ambiental. Portanto, “[…] a realização de audiência pública só tem caráter obrigatório nas hipóteses em que o EIA-RIMA houver sido realizado.” É claro que quando houver razões fundadas pode a Administração realizar, mesmo na ausência de EIA/RIMA, mas daí devem ser averiguados os motivos que ensejam a necessidade da consulta pública.
Como aduz Paulo de Bessa Antunes “Normalmente, apenas os licenciamentos nos quais tenha sido exigido o EIA dão margem à realização de Audiências Públicas; contudo, não há qualquer vedação legal para que a Audiência Pública seja exigida em outras circunstâncias.”
CERTO É QUE A PRÓPRIA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NÃO É OBRIGATÓRIA, SENDO DEVER APENAS OPORTUNIZAR QUE ALGUÉM A REQUEIRA. VEJA-SE A LIÇÃO DE PAULO DE BESSA ANTUNES:
“O ÓRGÃO AMBIENTAL NÃO ESTÁ OBRIGADO A REALIZAR, DE OFÍCIO, A CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PORÉM ESTÁ OBRIGADO A, MEDIANTE EDITAL OU ANÚNCIO NA IMPRENSA LOCAL, ABRIR PRAZO DE, NO MÍNIMO, 45 DIAS PARA QUE OS INTERESSADOS, SE ASSIM O DESEJAREM, SOLICITEM-NA. OS CUSTOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO EMPREENDEDOR.”
Ostentam legitimidade para solicitar a realização da audiência pública, segundo o art. 2º da Resolução 9/87: a) entidades civis; b) Ministério Público, c) 50 pessoas. Cabe ainda aduzir que conforme o mesmo dispositivo regulamentar a própria autoridade ambiental de ofício poderá propor-se a realizar audiência pública. Quanto ao que se entende por entidades civis, uma leitura consentânea com o Código Civil atual indica que a interpretação mais adequada é aquela que confere tal legitimidade às associações e fundações privadas, pois são ao mesmo tempo civis (não tem cunho político ou religioso) e ao mesmo tempo estão despidas de finalidade lucrativa.
Tá entendido então o esforço do Burko pra fechar logo a Caximba. Esssa estre vai deixar muito funcionário de Requião estressado