Da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná: 

Os estabelecimentos do Paraná que venderem cigarros ou bebidas alcoólicas a menores poderão ser multados ou terem suas portas fechadas, assim que for colocado em prática o projeto de lei nº 109/09, aprovado nesta segunda-feira (13) pelos deputados. A iniciativa é do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) e para valer ainda deve passar por mais duas votações e depois ser enviado à sanção ou veto do Executivo. Na primeira vez que o estabelecimento for flagrado vendendo bebidas alcoólicas ou cigarros a menores apenas será advertido. Já no caso de reincidência a multa é de R$ 5 mil. Numa terceira vez será cassada a inscrição estadual, tendo assim que fechar as portas. A legislação deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

“Há aqueles que não respeitam as normas legais proibitivas, absolutamente claras, contribuindo para que jovens tornem-se viciados e dependentes. Esta triste realidade ocorre com frequência nos diversos municípios do Paraná. As irregularidades começam quando os estabelecimentos não colocam qualquer tipo de orientação por escrito para advertir sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores. Os balconistas nem querem saber se o jovem é menor ou não, com isto, vários jovens chegam em casa de madrugada alcoolizados, muitas vezes aumentando significativamente o número de acidentes fatais no trânsito”, justificou o deputado.

O autor disse ainda que a nova legislação recai também sobre os produtos ilícitos, tais como tinner ou cola de sapateiro, “impondo uma fiscalização ainda mais severa sobre os estabelecimentos que venderem produtos ilegais a menores”, completou.

ESTATUTO – A proibição já é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente há 17 anos, mas ainda assim muitos legisladores fazem projetos sobre o tema na tentativa de criar mecanismos que impeçam a venda destes produtos aos menores de idade. “O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro: é proibida a venda de bebidas alcoólicas e de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida à criança e ao adolescente. O artigo 243 tipifica como criminosa a con­duta de quem vende, fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam casar depen­dência. A fiscalização é feita sob denúncia, a sanção para este crime é de seis meses a dois anos de detenção, além de multa”, reiterou Praczyk.

De acordo com levantamento feito pelo Ministério da Saúde, 80,5% dos adolescentes brasileiros já consumiram álcool e 28% já tragaram um cigarro. A pesquisa ainda revelou que em muitos casos os jovens consomem os dois ao mesmo tempo. Na outra ponta, estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS) indicam que 75% dos usuários de cigarro na América Latina passaram a consumir o tabaco entre os 14 e os 17 anos.