16:56TJ confirma condenação do ex-vereador Elias Vidal (PP) por improbidade

O Ministério Público do Paraná informa:
 

No último dia 5 de maio de 2009, pelo Acórdão nº 24.055, a 5ª Câmara Cível do TJPR, por unanimidade de votos, confirmou a condenação do ex-Vereador Elias Vidal e seu filho Edenilson Marcos Vidal pela prática de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito e que ofendem os princípios da Administração Pública. A decisão ocorreu no julgamento da Apelação Cível nº 526200-0, na qual o TJPR deu provimento parcial a ambos os recursos, mantendo a condenção, mas adequando as penas, que ficaram assim estabelecidas:Elias Vidal foi condenado a ressarcir os valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, a  suspensão de seus direitos políticos por oito anos, a proibição de contratar com o Poder Púbico e receber, direta ou indiretamente, incentivos fiscais ou creditícios por dez anos e a multa civil de R$ 30.000,00. Edenilson Vidal foi condenado a ressarcir os valores desfalcados do patrimônio público, a suspensão de seus direitos políticos por três anos, a proibição de contratar com o Poder Público e a receber, direta ou indiretamente, incentivos fiscais ou creditícios por três anos e a multa civil de cinco vezes a maior remuneração que recebeu.
Trata-se ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Curitiba, em 27 de junho de 2003, que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado (autos nº 40.949/2003). Nesta demanda, o Ministério Público imputou aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa pelo fato de apropriarem-se de parcela da remuneração de servidores nomeados para cargos de provimento em comissão junto ao gabite de Elias Vidal na Câmara Municipal de Vereadores de Curitiba, bem como pelo uso destes assessores para realização de tarefas de caráter particular.
Além de confirmar a condenação por atos de improbidade administrativa, o referido acórdão do TJPR reconheceu, mais vez, que a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos, como também voltou a afirmar a constitucionalidade da mencionada lei.
Outro aspecto importante da decisão do TJPR foi reiterar a sentença de primeiro grau, no sentido de que o dinheiro público não ser destinado para o financiamento de comites de agentes políticos. Tal afirmação é importante, no sentido de que se começa a evidenciar a ilicitude dos chamados “escritórios polìticos” de bairros, como há muito vem insistindo a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Curitiba.
Desta decisão os réus, em 1º de junho de 2009, opuseram embargos de declaração.

5 ideias sobre “TJ confirma condenação do ex-vereador Elias Vidal (PP) por improbidade

  1. zebeto

    Obrigado, Jeremias Bueno. É que o Ministério Público não coloca o partido nas matérias. Coloquei no título depois de sua observação. Abraço. Saúde.

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