O Tribunal de Contas do Paraná informa:

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou nesta terça-feira (17 de junho) que a Paraná Previdência modifique as regras de um convênio por meio do qual deveria receber, entre 2006 e 2011, R$ 20 milhões da Caixa Econômica Federal. O pagamento é decorrente da transferência ao banco do processamento da folha de salários de servidores, pensionistas e inativos do órgão previdenciário estadual. A figura jurídica da Paraná Previdência é de um serviço social autônomo.

          O convênio foi assinado em 10 de janeiro de 2006, com duração prevista de 60 meses – até 9 de janeiro de 2011. A Caixa deveria pagar, neste período, R$ 20 milhões para ter o direito de gerir as contas por meio das quais os servidores e segurados da Paraná Previdência recebem seus benefícios. Mas esses repasses seriam indiretos, sem a entrada dos recursos nos cofres da Paraná Previdência. O banco pagaria obras de reforma de imóveis e compraria equipamentos necessários ao órgão previdenciário.

         Em 2006, a Segunda Inspetoria de Controle Externo do Tribunal, responsável pela fiscalização da Paraná Previdência naquele exercício, considerou esse procedimento irregular. O TCE então instaurou uma Tomada de Contas Extraordinária (Processo 563879/06), para apurar a aplicação dos recursos do convênio. A partir da instauração da tomada de contas, a Paraná Previdência suspendeu a execução do convênio, quando havia recebido benefícios relativos a menos de 10% do montante total previsto.

         Nesta quarta-feira, ao julgar o processo de tomada de contas, a Segunda Câmara do TCE considerou que o repasse indireto, por meio de obras e equipamentos, é irregular e de difícil fiscalização. Decidiu que o convênio poderá ser retomado, desde que a Caixa repasse o dinheiro à Paraná Previdência, a aplicação desses recursos seja feita pelo próprio órgão e fiscalizada pelo Tribunal. A decisão sobre o mérito – se é necessário processo de licitação para a alienação da folha de pagamentos do órgão – deverá ser tomada pelo Pleno do TCE.

         Todas as decisões de Câmaras do TCE são passíveis de recurso de revista, junto ao Pleno do Tribunal. O prazo para o ingresso do recurso é de 15 dias após a data de publicação do Acórdão com a decisão, no periódico eletrônico Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Paraná.