A Procuradoria Geral da União informa:

A Procuradoria Seccional Federal (PSF) de Joinville (SC) manteve mais uma vez, na Justiça, a cobrança do pedágio na Praça de Garuva (SC), trecho norte da BR-101, ou em qualquer outro trecho explorado pela Auto Pista Litoral S/A, para melhorar as condições da rodovia.

A suspensão do pagamento do pedágio foi requerida de novo pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a empresa. O MPF já havia feito pedido semelhante anteriormente, sob a alegação de que a cláusula 6 do contrato de concessão diz que, para cobrança, todas as praças de pedágio devem estar prontas.

A Justiça acolheu, novamente, os argumentos da PSF de que não houve nenhuma ilegalidade nos procedimentos administrativos conduzidos pela ANTT autorizando a cobrança do pedágio.

O objetivo foi preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Por mais que as obras de construção das praças de pedágio estivessem atrasadas, em razão de diversos fatores alheios à vontade da empresa concessionária, a postergação do início da cobrança poderia gerar aumento no valor da tarifa. Isso traria prejuízo aos usuários da rodovia.

“Trata-se de importante decisão, posto que a melhoria das condições da Rodovia BR-101 em Santa Catarina é uma das iniciativas que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). É preciso aprimorar as condições de trafegabilidade nessa rodovia, dada sua grande importância como uma das principais ligações do Brasil com outros países do sul da América do Sul”, ressaltou o Procurador Seccional Federal, José Augusto Videira Joaquim.