16:47MP entra com ação contra prefeitura de Ponta Grossa por distribuição de medicamento proibido

O Ministério Público do Paraná informa:

Nesta quarta-feira, 29 de abril, a Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Ponta Grossa, na região de Campos Gerais, nova ação civil pública contra a Prefeitura da cidade, representada pelo gestor municipal, Pedro Wosgrau Filho, pela distribuição na Comarca de um medicamento proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Desta vez, o Ministério Público do Paraná relata a oferta do Estroliol, creme ginecológico proibido no país pela ANVISA. Também nesse mês (16), o MP-PR apresentou ação contra a Prefeitura pela distribuição do remédio Cardioron, que era indicado para o tratamento de pacientes com problemas cardíacos, mas que teve a fabricação, a venda e a circulação proibidas em junho do ano passado.

A Promotoria sustenta a ação com laudo técnico da Vigilância Sanitária Estadual, que vistoriou – e posteriormente interditou – a Central de Abastecimento Farmacêutico Municipal. Além de constatar irregularidades como a falta de dedetização contra pragas e a ausência de ambiente devidamente climatizado, situação que pode causar a alteração em componentes químicos e mesmo o comprometimento total de alguns produtos, a Vigilância verificou a distribuição dos medicamentos vetados pela ANVISA no CAF: o que levou à propositura das ações pelo MP-PR.

Na ação apresentada hoje, o promotor de Justiça Fuad Faraj destaca:

“Isso é uma vergonha com a qual todos nós cidadãos não podermos conviver, sob pena de amanhã ou depois tolerarmos a atuação despótica, corrupta e violenta de administradores públicos que praticam, sob o selo da impunidade, todas as mazelas administrativas que uma terra sem lei e sem ordem podem proporcionar.

(…)

Não bastassem as péssimas condições de armazenamento e que justificam por si só a interdição do uso do ESTROLIOL, a sociedade ainda tem de ser insultada com o fato de que tal medicamento distribuído pela Prefeitura tem o uso proibido no território nacional. Resta clara, deste episódio, a grave lesão de que estão sendo vítimas as mulheres de nossa cidade, usuárias do serviço público municipal, ao receber do poder público municipal medicamento de uso proibido pela ANVISA, armazenados sem as mínimas condições sanitárias e que poderão causar danos à sua vida e saúde. O episódio ganha contornos de trágica ironia ao se perceber que o mal está sendo praticado justamente por aquele que deveria defender o interesse da coletividade e a saúde pública.”

O MP-PR pede, liminarmente, a suspensão da distribuição do produto pelo CAF, a divulgação, pelo Município, em veículos de comunicação e nos órgãos públicos municipais, da proibição do uso do produto e a notificação das pacientes que, eventualmente, receberam o remédio, bem como o acompanhamento clínico dessas mulheres, para verificar se houve algum dano à saúde. Em caso de deferimento do pedido pela Justiça, a Promotoria de Justiça sugere ainda a imposição de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Saúde, se a decisão for descumprida.

Uma ideia sobre “MP entra com ação contra prefeitura de Ponta Grossa por distribuição de medicamento proibido

  1. Nhengo

    tem mais uma contra a Prefeitura de Ponta Grossa:

    A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público iniciou processo administrativo contra a Administração Pública Municipal. Segundo o que consta no Ministério Público na relação dos funcionários em cargos comissionados da Prefeitura de Ponta Grossa aparece o nome da Sra. Teresa Jussara Luporini, cargo em comissão dentro da Secretaria Municipal de Educação, SC5, destacada no jornal da Prefeitura como TRABALHANDO. Esse cargo é o de Assessor de Gestão Educacional, cargo abaixo do de Secretário Municipal e com remuneração mensal de 50% do salário de Secretário Municipal.

    Ela foi nomeada desde 2005 permanecendo até o dia de hoje. Acontece que a Sra. Teresa exerce em Palmas o cargo de Pró-Reitora de Pós graduação, extensão e Assuntos Comunitários do Centro Universitário Diocesano do Sudoeste do Paraná UNICS desde o dia 20 de dezembro de 2007. Inclusive consta no site da Faculdade foto e cargo em exercício acessando: http://www.unics.edu.br/reitoria.php. O Ministério Público quer saber se é possível compatibilizar esses dois cargos diariamente, distantes 300 kms um do outro, já que este cargo de alto nível na Secretaria de Educação exige dedicação integral DIARIA.

    O promotor Roberto Ouriques irá convocar a funcionária comissionada e o prefeito municipal, já que ele é o responsável pela nomeação, para serem ouvidos no MP.

    Nesta semana as professoras da rede pública reivindicaram (COM RAZÃO) equiparação e plano de cargos e salários, parados desde 2005. Merecem todo o nosso reconhecimento e apoio porque realmente TRABALHAM e devem RECEBER.

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