A Liderança do PT na Assembleia Legislativa do Paraná informa:

A Assembleia Legislativa realizou nesta segunda-feira,27,uma audiência pública para debater o projeto de lei substitutivo do senador Eduardo Azeredo(PSDB-MG) que  trata sobre os crimes de informática. Entidades, sindicatos, deputados estaduais e federais que estiveram presentes no debate criticaram o projeto e manifestaram uma ação de repúdio contra a aprovação da lei que tramita no Senado Federal. O líder do PT, deputado Péricles de Mello, presidente da Comissão de Educação e Cultura, que propôs a audiência, levará o assunto a plenário e pedirá aos demais parlamentares que se manifestem contrários à proposta. “Um projeto de controle da internet é perigoso porque ele resulta no controle da sociedade e no controle da informação”. 

Já aprovado no Senado Federal e tramitando na Câmara dos Deputados em regime de urgência, o PL 84/1999 caracteriza 13 delitos eletrônicos, como difusão de vírus, pedofilia, roubo de senhas, clonagens de cartões e celulares. O projeto, segundo especialistas, pode levar à criminalização potencial de usuários da informática em tarefas corriqueiras, como transferir dados de websites. 

Para João Paulo Mehl, da Comissão Pro-Conferência de Comunicação(composta por 21 entidades), antes de discutir um código penal para a internet é importante se discutir um código civil, com direitos e deveres do usuário. “No momento em que 50% da população brasileira têm acesso à internet é preciso debater direitos e deveres e não restringir o acesso à rede. O projeto quer bloquear as práticas criativas e atacar a internet enrijecendo as ações punitivas em torno do direito autoral. A informação não é propriedade de ninguém, tem de ser compartilhada para avançarmos socialmente”, defende. 

Liberdade 

A principal polêmica do projeto está no artigo 285-B, que criminaliza a ação de “obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível.” Ou seja, o simples ato de acessar um site já seria um crime por “cópia sem pedir autorização” na memória “viva” (RAM) temporária do computador. Para os críticos, o projeto atenta contra as liberdades civis, a privacidade e a circulação de conteúdos na internet brasileira. 

De acordo com Osmar Kaminski, do Comitê Gestor da Internet no Brasil, a lei é prejudicial  porque restringe a liberdade de expressão. “Ainda não utilizarmos nem 5% dos recursos que a internet permite. É muito cedo para termos uma lei draconiana que  restrinja a discussão”. Opinião compartilhada pelo deputado federal Dr. Rosinha, do PT, que entende que a lei de controle da internet não vai resolver os crimes cibernéticos. “Por essa lei todos nós seremos criminosos. Essa proposta de controle pleno pode ser chamada de censura”. Já o deputado Professor Lemos, do PT, afirma que se aprovada, a lei  resultará no retrocesso na sociedade civil.

 
A própria Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet), que apóia a lei de cibercrimes, tem preocupações com pontos do texto, como o que determina às empresas de todos os portes e provedores de internet armazenar registros dos usuários por três anos. Quem não cumprir com a obrigação, pagará multa entre R$ 2 mil e R$ 100 mil, além do ressarcimento por perdas e danos às vítimas de golpes. 

Os maiores interessados na aprovação do texto atual do PL, possivelmente, são as instituições bancárias, atingidas por prejuízos financeiros resultantes do phishing scam (programas espiões para roubar senhas) e vírus. Segundo matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo em 13 de novembro de 2008, os bancos pagam por ano cerca de R$ 500 milhões às vítimas de fraudes na rede. Advogados, representantes do setor de internet e especialistas consideram que empresas de segurança de dados e certificadoras digitais também serão beneficiadas futuramente com a lei. 

Para Thiago Skarnio,membro do Coletivo Nacional da Abraço de Santa Catarina, argumenta que os que crimes não acontecem só na internet. “Acontecem nos shopings, nos correios, nas praças e ninguém pretende fechar esse locais”, dispara.   

Everton Rodrigues, do projeto Casa Brasil, também afirma que a internet não pode ser culpada por crimes hediondos, como a pedofilia e classifica a lei como um “Ato Institucional-AI da era digital. Cláudio Dutra, diretor de IP e multimídia da Celepar, também se manifestou contrário à proposta que tramita em Brasília. 

Histórico

O projeto de lei de crimes de informática tramita há mais de uma década no Congresso. Foi aprovado pela Câmara em 2003 e seguiu para o Senado como PLC 89/2003, onde foi incorporado a outros dois projetos. Após cinco anos, o texto relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) nas Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça, e pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) na Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovado em julho de 2008 como substitutivo, voltando à Câmara como PL 84/99.

Democratização

A democratização dos meios de comunicação também foi outro ponto do debate. O deputado estadual Tadeu Veneri, do PT, questionou a inexistência de TVs comunitárias em Curitiba. E lembrou o episódio de reportagem publicada no jornal Folha de S. Paulo que publicou matéria com documentos falsos envolvendo a ministra Dilma Roussef. “O estrago foi feito, onde está a responsabilidade dos meios de comunicação?”, questionou.

Angelina Carmelo Romão, do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, lembrou que a democratização da mídia tem que envolver pessoas com deficiência, como portadores de surdez e cegueira.

 

Ainda  foi trazido à pauta o decreto assinado pelo presidente Lula que  convoca para os dias 1º a 3 de dezembro, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação.  Para entidades, sindicatos, coletivos de comunicação a realização da Conferência de Comunicação representa uma conquista histórica dos lutadores pela democratização da mídia. “No entanto, entendemos como fundamental ampliar a participação da sociedade civil e não empresarial nesta Comissão Organizadora. De 26 membros, dez são representantes do poder público e 16 da sociedade civil, sendo que apenas sete são representantes da sociedade civil não empresarial”, explicou Rachel Bragatto, do Coletivo de Comunicação Social. 

Para saber mais: proconferenciaparana.com.br