A prefeitua de Curitiba informa:
A Urbs – Urbanização de Curitiba S/A vai fazer nesta segunda (27) audiência pública para discussão da licitação do sistema de transporte coletivo da cidade. A audiência foi convocada no início de abril pelo presidente da Urbs, Marcos Isfer, para demonstração e discussão das diretrizes para elaboração do edital de licitação do Sistema Urbano de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Curitiba.
A apresentação e debate com a comunidade será a partir de 19h, no Teatro Londrina, no Memorial da Cidade, à rua Claudino dos Santos, Setor Histórico. A convocação e o formulário para apresentação de perguntas estão no portal da Urbs (www.urbs.curitiba.pr.gov.br) na página inicial, na barra direita, sob o título Audiência Pública 001/2009. São convidados a população em geral, os representantes de entidades governamentais, não governamentais, setoriais, comunitárias e outras devidamente instituídas.
Esta será a primeira licitação do transporte de Curitiba, prevista na Lei Geral do Transporte Coletivo – lei nº 12.597 de janeiro de 2008 – que substitui a antiga lei 7.556, de 1990. A nova lei cria um novo regime jurídico para a concessão do serviço para a iniciativa privada, com exigência de licitação. O edital será lançado depois da discussão das diretrizes com a comunidade e atenderá a legislação nacional sobre concessões de serviços públicos.
Os futuros contratos com as empresas vencedoras da licitação deverão descrever de forma completa e detalhada todos os direitos dos passageiros, especialmente em relação à segurança e a qualidade dos serviços. A prioridade do transporte coletivo sobre o individual é uma das diretrizes da nova lei do transporte, estabelecidas no artigo 4º. A transparência e a participação social no planejamento, controle e avaliação das ações de mobilidade urbana também são princípios básicos.
O controle popular é peça-chave do novo regime jurídico do transporte. De acordo com o artigo 31, a participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação do serviço público deverá ser assegurada com a criação do Conselho Municipal de Transporte, órgão consultivo que promoverá a participação da comunidade nas decisões importantes do poder público.
A nova lei também traz garantias de qualidade do serviço para os passageiros com exigências de rapidez, conforto, regularidade, segurança, continuidade, eficiência, atualidade tecnológica e acessibilidade.
A proposta da nova lei do transporte foi encaminhada à Câmara de Vereadores pelo prefeito Beto Richa em agosto de 2006 e depois de passar por alterações e receber emendas dos vereadores, o projeto-de-lei foi aprovado em dezembro de 2007 pela Câmara Municipal.
Uma das principais mudanças da nova lei é a limitação do prazo de concessão do serviço de transporte, que será de 15 anos, com a possibilidade de “eventuais prorrogações devidamente justificadas”. Pelo regime jurídico antigo, as empresas de ônibus explorariam o serviço por prazo indefinido.
Os contratos poderão até ser encerrados previamente, caso as operadores cometam falhas graves na prestação do serviço, como o desrespeito aos itinerários e horários e a violação de outros direitos dos usuários.
Serviço
Audiência pública sobre licitação do transporte coletivo
Data: 27 de abril de 2009
Local: Teatro Londrina, no Memorial da Cidade, Largo da Ordem
Horário: 19h
Convocação e formulário para entrevistas no site www.urbs.curitiba.pr.gov.br