15:15Justiça condena prefeito de Maringá e ordena afastamento do cargo

O Ministério Público do Paraná informa: 

O Juiz Airton Vargas da Silva, da 2ª Vara Cível de Maringá, condenou o prefeito da cidade, Silvio Magalhães Barros, por ato de improbidade administrativa pela contratação irregular de três servidores. A decisão determina a perda da função pública do gestor municipal, a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público por três anos e atende ação civil pública proposta em maio de 2007 pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Maringá. Nesta terça-feira (14) o Ministério Público foi intimado da sentença, que foi proferida na última semana (8). Cabe recurso.Na ação, assinada pelo Promotor de Justiça José Aparecido Cruz, o MP-PR apresenta três situações de contratação irregular de servidores para cargos comissionados na prefeitura maringaense para funções que seriam típicas de carreira, ou seja, para vagas que deveriam ser preenchidas através de concurso público. A Promotoria de Justiça sustentava que esses postos foram ocupados por questões meramente políticas – o que foi acatado pelo Juiz. Na decisão, inclusive, ele destaca:

“Há muito tempo o País convive com o excesso de nomeações de cunho partidário para o preenchimento de cargos na máquina publica, em claro prejuízo à eficiência da administração pública. Sempre são lembrados os efeitos nefastos do excesso de cargos de livre nomeação e o loteamento político desses cargos, especialmente na esfera federal. Nos rincões, como Maringá, tem se observado um fenômeno igualmente pernicioso a existência de cargos em comissão para funções que poderiam e deveriam ser ocupadas por servidores concursados. Tal prática tem como principal escopo a utilização da administração pública para acomodar amigos, aumentar a renda familiar do próprio governante ou de quem lhe for próximo, retribuir a quem de alguma forma colaborou com votos para a eleição do líder político local, fincar os alicerces de uma sólida e ramificada estrutura de apoio e arrecadação de recursos para a próxima eleição e enfraquecer o funcionalismo de carreira. Nem é o caso de se dizer que em último lugar ficaria a preocupação com os princípios da eficiência e da moralidade da administração pública simplesmente porque esse cuidado não existe.”

Nova condenação – Essa já é a segunda condenação sofrida por Barros por situações semelhantes quanto à contratação de servidores nas últimas semanas. No dia 27 de março, o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca, condenou o prefeito a pagar multa de cerca R$ 300 mil pela nomeação irregular de um servidor para cargo comissionado em seu gabinete, mas que na verdade prestava serviço na empresa Terminais Aéreos de Maringá SBMG, grupo de economia mista da própria prefeitura, que administra o Aeroporto de Maringá.

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