20:51Deputados aprovam Portal da Transparência

A Assembleia Legislativa do Paraná informa:

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (06) os três projetos de resolução que criam o Portal da Transparência Pública, que institui e regulamenta uma série de dados a serem divulgados na página do legislativo (www.alep.gov.br), além de regular a contratação de pessoal. Pela proposta, a população passa a ter acesso a informações sobre “administração, gestão fiscal, legislação e dados financeiros relacionados à atividade parlamentar”.

Para o presidente da Casa, deputado Nelson Justus (DEM), a Assembleia avança para uma transparência nunca vista e imaginada. “Fomos além da obrigação legal e apresentamos um projeto de transparência que é o mais abrangente do país, elaborado por meses a fio com a contribuição de todos os parlamentares. Estamos primando pela impessoalidade, moralidade e transparência de todos os atos da Casa e dos parlamentares”.

O deputado Reni Pereira (PSB) ponderou ainda que o Poder Legislativo está protegido de qualquer crítica contra o corporativismo. “Estamos avançando, propondo inovações e moralizando toda a discussão sobre os gastos e atuação do Parlamento”.

Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembleia, destacou que os deputados do Paraná aperfeiçoaram os seus procedimentos internos dando um salto de qualidade na prestação de contas de todas as suas atividades à população, garantindo o acesso tanto das ações do legislativo quanto de cada parlamentar. “O Portal Transparência permite ainda uma melhoria contínua no exercício do processo legislativo e se apresenta com um conjunto de medidas e práticas nunca realizado antes e inédito nos parlamentos estaduais brasileiros”. O deputado acrescentou ainda que a “a ação fortalece a imagem do parlamentar junto à população, permitindo a efetividade de sua atuação na construção conjunta de uma sociedade justa e igualitária. Este conjunto de ações está baseado na clareza do legislativo paranaense de se aproximar cada vez daquilo que espera a opinião pública”.

As três proposições, que compõem o pacote da transparência, foram aprovadas em primeira discussão na sessão plenária de hoje, e voltam a ser discutidas nesta terça-feira (07), quando os parlamentares também poderão apresentar emendas propondo melhorias ou alterações na redação dos projetos, caso considerem necessário.

AVANÇOS – O projeto de resolução 003/09 disciplina as novas medidas para nomeação e exercício de servidores da Casa, bem como de assessores e secretários parlamentares para atuação dentro do Estado do Paraná. Agora, quem for nomeado para ocupar um cargo comissionado terá de comprovar que não exerce outro cargo público; não apresenta incompatibilidade de horário com o exercício do cargo de agente político; não recebe benefícios como aposentadoria por invalidez ou auxílio doença do INSS e está em pleno gozo de seus direitos políticos.

“Esta iniciativa, que faz parte do nosso Portal da Transparência Pública, disciplina todas as nomeações de servidores comissionados, inclusive daqueles que exercem funções nas extensões dos gabinetes parlamentares, como nos escritórios regionais”, destacou o deputado e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Durval Amaral (DEM).

O deputado lembrou também que os parlamentares precisam do assessoramento político para realizar seu trabalho e representar a população. “É sabido que a atividade parlamentar não se deve unicamente ao espaço físico da Assembleia ou na presença do deputado em plenário durante as votações. As atividades políticas vão muito além, e a extensão e atuação dos gabinetes parlamentares é de grande importância”, explicou.

Ainda de acordo com a resolução, caberá ao servidor comunicar ao Departamento de Pessoal da Assembleia Legislativa qualquer alteração que venha a ocorrer em sua vida funcional. “E todos os servidores deverão ter ciência de que prestar declaração falsa é crime, e ele poderá responder criminalmente por isso”, disse Amaral.

Já o projeto de resolução 004/09 institui e regulamenta o Portal da Transparência Pública, com a finalidade de tornar pública e transparente as ações realizadas pelo legislativo paranaense. Desta maneira, todas as informações sobre os gastos de cada um dos 54 parlamentares estarão disponíveis na internet.

No Portal também serão publicadas as despesas da Assembleia, além de informações sobre toda a gestão fiscal da Casa (movimentação financeira, execução do orçamento, legislação e despesas administrativas).

“Este, sem dúvida, é o projeto mãe de todo o processo de transparência da Assembleia. E é importante frisar que fomos além dos princípios constitucionais, do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras normativas federais. Tudo isso com a finalidade de tornar pública e transparente todas as ações realizadas pelo legislativo, conforme clama a nossa sociedade”, explicou Durval Amaral.

Outra iniciativa da Mesa Executiva que será posta em prática com a aprovação da resolução 005/09, é a regulamentação dos gastos com verba de ressarcimento (até R$ 27,5 mil mensais, por parlamentar). De acordo com a proposta, todos os gastos permitidos serão apresentados no Portal da Transparência de maneira detalhada e individual por cada deputado, com a identificação dos valores das despesas e a descrição do respectivo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) dos prestadores do serviço.

A Assembleia Legislativa também inova ao propor alterações substanciais na apresentação da verba de ressarcimento, criando tetos para despesas com combustível, transporte aéreo, telefone e outras contas de gabinete. Assim, cada deputado poderá gastar até R$ 9 mil em transporte aéreo, terrestre e combustível, R$ 3 mil em serviços de telefone e correio e o restante da verba – R$ 15,5 mil – poderá ser usada em despesas gerais (alimentação; hospedagem; contratação de consultoria, assessoria, pesquisa, trabalhos técnicos, executados por pessoas físicas ou jurídicas; divulgação da atividade parlamentar, desde que não caracterize gastos em campanha eleitoral; aquisição e locação de softwares e hardwares, assinatura de provedor de acesso à internet e de sistema com banco de dados informatizado e hospedagem de sítio na rede mundial de computadores; assinatura de jornais, revistas, clippings, tevê a cabo ou similares; locação de móveis e equipamentos).

“A distribuição da verba de ressarcimento, com a criação de cotas, segue o sistema já adotado pela Câmara dos Deputados. Esta ação, junto com as demais medidas propostas, vai permitir a rápida identificação da origem dos gastos e um controle simples, direto e ágil por parte da população”, assegurou o presidente da CCJ.

O projeto de resolução mudando as regras de reembolso da verba de ressarcimento, também extingue o pagamento destes valores aos deputados licenciados, que assumiram um posto no Executivo ou em outro órgão.

Os estudos e proposições constantes nos projetos de resolução foram coordenados pela Mesa Executiva em conjunto com os deputados Alexandre Curi (PMDB) e Durval Amaral (DEM), e do diretor geral da Assembleia, Abib Miguel.

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