Recebemos da Secretaria Municipal da Comunicação Social (SCMS) da prefeitura de Curitiba a seguinte mensagem:

Em relação à nota “Munição para guerra”, a Prefeitura Municipal de Curitiba esclarece:
1 – Que a Procuradoria Geral do Município irá recorrer da decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, em relação à concorrência 031/2009 .
2 – Que a concorrência 031/2009 traz o mesmo amparo legal utilizado por outros órgãos da administração pública e, inclusive, pelo Governo Federal – o maior investidor público do País – em seus editais para a contratação de serviços de publicidade e propaganda. Traz ainda uma série de vantagens para a municipalidade, como a análise das propostas técnicas em envelopes não identificados, a extinção de remuneração por serviços internos das futuras contratadas e a exigência de maior controle sobre a regularidade fiscal dos fornecedores, em todos os níveis de contratação. Tudo para garantir mais transparência e isonomia no procedimento licitatório e o rigor necessário estabelecido pelos princípios constitucionais inerentes às contratações públicas.
3 – Que o objeto da concorrência 031/2009 segue as regras do CENP – Conselho Executivo das Normas Padrão da atividade publicitária, colegiado que congrega todas as instituições representativas do mercado, incluindo veículos de comunicação, clientes e anunciantes. E que o modelo do edital foi amplamente discutido com o Sinapro-PR – Sindicato das Agências de Propaganda do Paraná, a única entidade legalmente constituída para traduzir as opiniões do mercado. O Sinapro-PR  opinou e contribuiu com sugestões, conforme documentos que estão anexados ao processo.
4 – Que não há qualquer barreira restritiva à participação de empresas de todo País, desde que cumpridas as exigências do edital. A seleção de 3 (três) prestadoras de serviço é eminentemente técnica e segue a tendência nacional do modelo brasileiro de publicidade. A Presidência da República investe sua verba anual de mais de R$ 350 milhões através de 3 agências licitadas. O mesmo acontece com outros anunciantes da esfera pública como a Petrobras, onde 3 agências administram R$ 250 milhões em investimentos publicitários a cada ano. A título de esclarecimento, o Denatran (órgão do Governo Federal), está em fase final de contratação de 3 agências para a administração de sua verba anual de R$ 120 milhões. A fixação do número de contratadas não significa, em hipótese alguma, cláusula de restrição para o ingresso na competição.
5 – Que na iniciativa privada, os grandes anunciantes do mercado brasileiro concentram seus recursos publicitários em não mais que 3 empresas fornecedoras. Ainda a título de esclarecimento, o maior anunciante privado brasileiro (Casas Bahia) mantém a administração de sua verba publicitária (superior a R$ 1 bilhão por ano) concentrada em uma agência de propaganda.
6 – Que está incorreta a informação publicada na coluna de Celso Nascimento, no jornal Gazeta do Povo, sobre contratos e valores contratados. Em 2001, o Município de Curitiba adotava o modelo de pré-qualificação de agências de propaganda. Por se tratar da prestação de serviços continuada, esse modelo foi prorrogado em exercícios posteriores para execução de orçamentos subsequentes até seu limite legal, em 2005. No ano de 2005 foi realizado novo procedimento licitatório para investimentos de R$ 18 milhões naquele exercício orçamentário (e não R$ 9 milhões como erroneamente consta na coluna). Há um equívoco grave, portanto, na ilação de que o investimento em propaganda teria sido “5,5 vezes maior que o inicialmente programado”. Este último contrato foi homologado em março de 2006, com 5 empresas prestadoras de serviço. Em março de 2007, foi prorrogado por mais 12 meses, o mesmo ocorrendo em março de 2008. Como não é possível licitar orçamentos futuros – desconhecidos, portanto –, o edital de 2005 estabeleceu que em caso de prorrogação do contrato, por períodos de 12 meses, até o limite legal de 60 meses, o valor do novo contrato seria o valor equivalente ao orçamento de comunicação social aprovado na LOA (Lei Orçamentária Anual) do município de Curitiba, pela Câmara Municipal. Essa precaução segue a técnica de todos os editais de publicidade e propaganda publicados no Brasil, que contenham cláusula de eventual prorrogação contratual.
7 – Por fim, a Prefeitura esclarece que mais de 80% dos recursos são destinados aos veículos de comunicação, responsáveis pela veiculação publicitária das campanhas educativas, informativas e prestações de contas, além de campanhas de utilidade pública e publicidade legal dos atos municipais, conforma exige a legislação em vigor.