No blog do deputado Reni Pereira (PSB) (www.renipereira.com.br), a transcrição da lei do deputado Ratinho Junior que proíbe demissões de empresas que receberam e recebem benefícios, da qual foi relator:
O projeto foi aprovado por unanimidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 28 de novembro de 2006, enviada para sanção em 11de novembro de 2006 e após a devolução sem sanção foi promulgada pelo presidente da Assembléia em 15 de janeiro de 2007. Veja na integra a lei do deputado Ratinho Jr. e veja também porque a PEC (do governo do Estado) é desnecessária.
Lei 15426 – 15 de Janeiro de 2007
Publicado no Diário Oficial nº. 7400 de 30 de Janeiro de 2007
Súmula: Dispõe sobre incentivos fiscais. (Empresas paranaenses).
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 343/06:
Art. 1°. As empresas que receberem incentivos fiscais de qualquer natureza para implantação ou expansão de atividades no Estado do Paraná deverão cumprir obrigatoriamente as seguintes condições que constarão dos respectivos acordos ou contratos:
a) manutenção do nível de emprego e vedação de demissões consideradas exorbitantes e sem justa motivação;
b) aplicação de até 5% do valor dos incentivos fiscais recebidos em programas voltados à qualificação do trabalhador.
Art. 2º. Os empreendimentos já existentes no Estado do Paraná e que tenham recebido benefícios fiscais deverão cumprir o estabelecido no caput do artigo 1º e alíneas, através de aditivos aos respectivos contratos ou na forma constante dos acordos estabelecidos para concessão dos incentivos.
Art. 3º. O inadimplemento dos requisitos desta lei ensejarão revisão dos contratos, acordos e ou protocolos que contenham incentivos fiscais ou de outra natureza.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 15 de janeiro de 2007.
Hermas Brandão
Presidente
Vale dizer – a incompetência total impera. Será que o projeto de lei (PEC) enviado pelo Inquilino do Canguiri à Assembléia não passou pelo crivo dos procuradores de Estado e estes não informaram o governador que já existia lei anterior regulando a matéria ? Ou pagamos todos nós estes incompetentes (os mais régios salários do Estado) para fazer a vontade do Inquilino do Canguiri, seja ela qual seja ?
Mas o Reni é um soró mesmo. Aposto que foi ele próprio o relator do projeto do Ratinho que virou lei. E porque não falou isto quando a PEC do emprego tava na CCJ? Aliás, ele não é mané, ele pensa que nós somos manés. Pensando bem, não deixa de ter razão, afinal, o elegemos.
Desculpem, mas a incompetência aí foi dos legisladores por não alertarem antes da votação a já existência da lei.
Se eu fosse empresário beneficiado por incentivos fiscais – são de lei – e numa situação dessa, impedido de despedir, fecho o boteco e pronto, uai. Ih! com esse ‘uai’ descobriram que sou mineiro.