Com informações da assessoria:

O deputado estadual Plauto Miró Guimarães (DEM) aprsentou projeto de lei que pretende  regularizar e endurecer as regras de funcionamento das empresas de telemarketing em benefício dos consumidores no Paraná. Aprovado em primeira discussão na Assembléia, estabelece novas normas de atendimento para as empresas prestadoras de serviços e de venda de produtos que operam através de telefone.  Segundo o projeto, os  serviços de telemarketing deverão ser prestados com agilidade, evitando a espera do cliente na linha, e a ligação só poderá ser transferida para o outro setor apenas uma única vez.  Os operadores deverão se identicar no ato de atendimento, pelo nome, sobrenome e número de matrícula da empresa que fornece o serviço e/ou produto ao consumidor. O texto determina ainda que o contato telefônico com o consumidor, salvo expressa autorização, seja realizado entre 9h e 20h em dias de semana, e das 10h às 19h nos finais de semana.  A proposta determina que as empresas de também forneçam informações que não puderam ser respondidas na hora do atendimento, em até 24 horas subseqüentes à chamada. “O operador de telemarketing não poderá deixar o cliente sem resposta”, informa o deputado. As empresas que desrespeitarem a lei estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de 300 UFIRs (Unidade de Referência Fiscal) na primeira infração, e de 600 UFIRs quando verificada a reincidência. O projeto ainda passa por mais duas votações antes de seguir para sanção do governador.