A Procuradoria da República no Estado do Paraná informa:

O Ministério Público Federal (MPF) em Francisco Beltrão ajuizou  Ação Civil Pública contra a empresa Brasil Telecom e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo é obrigar a empresa a promover mudanças no contrato de prestação de serviço telefônico fixo comutado e corrigir falhas no atendimento aos clientes. A ação teve por base procedimento administrativo no qual foram verificadas diversas irregularidades na prestação de serviço da Brasil Telecom. Entre as principais queixas dos clientes, elencadas pelos órgãos de defesa do consumidor com sede na Subseção Judiciária de Francisco Beltrão/PR (Procons de Francisco Beltrão, Dois Vizinhos e Enéas Marques), destacaram-se a inclusão no plano contratado de serviços não solicitados pelos usuários e pedidos de cancelamentos de linhas telefônicas não atendidos pela empresa concessionária.

O MPF pede, na ação, que seja inserido no contrato a possibilidade de solicitação de cancelamento da linha telefônica em todos os canais de atendimento da Brasil Telecom, inclusive pela internet e nos postos de atendimento pessoal. O MPF também requer que a adesão a qualquer serviço seja feita por documento assinado pelo usuário ou, caso solicitado através de call center ou internet, seja informado – na primeira fatura em que vier descontado o serviço – a data, a hora, o número do protocolo de atendimento e a qualificação (nome, RG, CPF) do responsável pela sua inclusão.

Entre outros pedidos, o MPF também requer que a Brasil Telecom seja condenada a não mais adotar métodos de fidelização e retenção de clientes.