O Ministério Público Federal informa:

O Ministério Público Federal ajuízou, no dia 18 de dezembro, Ação Civil Pública, com pedido liminar, contra o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e União. A ação visa impedir que o consórcio energético, responsável pelas obras da Usina Hidrelétrica de Mauá (UHE Mauá), proceda a qualquer abordagem aos proprietários/possuidores de imóveis abrangidos pela área de influência do empreendimento antes da concessão da licença de instalação (LI). De acordo com a resolução nº 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a LI é o que autoriza a instalação de um empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante. A ação foi proposta devido à constatação de que o deslocamento compulsório de populações atingidas pela construção de barragens no País tem ocorrido de maneira precipitada, causando violações a direitos humanos dos atingidos. Dados de 2001 do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) mostram que, a cada 100 famílias deslocadas, 70 não receberam nenhum tipo de indenização, não havendo diálogo entre o governo e as populações ribeirinhas ameaçadas de deslocamento. Isso ocorre em razão das incompatibilidades verificadas entre as normas ambientais e as do setor elétrico e, ainda, pela desconsideração, por parte dos entes envolvidos no processo, de que o deslocamento de populações não se resume meramente à aquisição da propriedade, mas se trata, sim, de complexo processo de mudança social, abrangendo aspectos de natureza econômica, política, cultural e ambiental.