Da repórter Rosiane de Freitas, deste Jornale:

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal de hoje o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Assembléia Legislativa do Paraná pela aprovação da Lei 12.204/98 do Estado do Paraná. O texto determina a que a aquisição ou substituição de automóveis de uso oficial poderá ser feita por veículos movidos a combustíveis renováveis ou por combustíveis derivados de petróleo produzidos no Estado, sendo que para frota de veículos leves foi estipulado o prazo de cinco anos para a referida substituição. A Procuradoria Geral da República alega ofensa a Constituição Federal porque a lei define critérios “não pertinentes à exigência de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações e afrontam os princípios da igualdade, da concorrência e do interesse público, além de criar reserva inconstitucional de mercado”.