Da Agência Estado, com reportagem de Evandro Fadel:
O Ministério Público Federal (MPF), no Paraná, informou ter ajuizado ontem uma ação civil pública contra o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), a Rádio e Televisão Educativa do Paraná e seu diretor-presidente Marcos Batista, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a União, com o objetivo de “impedir o uso indevido da Rádio e Televisão Educativa do Paraná pelo governador Roberto Requião em sua promoção pessoal e por fazer ataques à imprensa, adversários e instituições públicas”. A ação foi protocolada na 1ª. Vara Cível Federal de Curitiba.
Na ação, o MPF pede a aplicação de multa de R$ 100 mil ao governador, no caso de descumprimento da ordem, além de multa de R$ 500 mil, no caso de reincidência. O MPF acrescentou ainda que, se houver continuidade das ilegalidades, seja suspensa da programação da emissora a apresentação da Escola de Governo, que se realiza todas as terças-feiras pela manhã, quando o governador reúne o secretariado e algumas das pessoas que ocupam cargos em comissão no auditório do Museu Oscar Niemeyer. A reunião é transmitida ao vivo. O governo estadual ainda não tinha conhecimento da ação na tarde de hoje
O ato ilicito já ocorreu! Pois não tem o porque processar o governador sendo que o processo ficará suspenso, outro para a coleção.
Sendo que deve ser excluido da lide o governador e penalizar o secretário (diretor), responsável pela programação.
Ai acaba a palhaçada!
Caso contrarário as barbáries irão continuar.
” Invisibile Man “
agora sao quatro acoes contra a tve. duas delas contra a contratacao por cache, ja com multa de 200 mil por dia, uma contra o uso politico, com multa de 50 mil por dias, essas tres ajuizadas pelo fabio camargo e, finalmente, essa nova do mpf….
Este é o Parquet (federal) que nós queremos, fazendo jus às suas prerrogativas, aos régios salários e aos calhamaços de leis e normas para defender os direitos indisponíveis do povo e o interesse público. Já o Parquet estadual, que foi à Escolinha fazer proselitismo, deixou passar a oportunidade de fazer movimentar a Roda da Lei.