6:30Tribunal de Contas denuncia concurso da Urbs

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai encaminhar ao Ministério Público Estadual a documentação relativa a um concurso promovido em 1991 pela Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) para a apuração de eventuais atos de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na última quarta-feira (5 de dezembro), por dois votos a um, pela Segunda Câmara do Tribunal. O TCE comprovou pelo menos três irregularidades no processo: a Urbs demorou 16 anos para encaminhar a documentação ao Tribunal para a avaliação de sua legalidade; não apresentou a lista com os nomes dos classificados e, em pelo menos um caso, não respeitou a ordem de classificação para nomear quem assumiria a vaga. Apesar das irregularidades, a Segunda Câmara decidiu pelo registro das nomeações com base no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.411/06 do TCE, em que são aceitas as contratações irregulares anteriores a 2000, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé dos participantes.

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