7:10Alerta sobre o EstaR

Do Paço Municipal vem o alerta, que não é oficial, mas é um alerta:

Atenção. Não existe qualquer decisão judicial que responsabilize a Prefeitura de Curitiba ou a Diretoria de Trânsito da Urbanização de Curitiba S.A. (Diretran/Urbs) por furto de veículos em áreas de Estacionamento Regulamentado (EstaR), muito menos condenação para indenização de proprietários, como afirma um e-mail que tem circulado recentemente. A função exclusiva do EstaR é garantir a rotatividade no uso das vagas de estacionamento. A cobrança da taxa do EstaR tem como única finalidade a manutenção do sistema, cobrindo os custos com o material e a confecção dos cartões, a sinalização com faixas e placas e com a folha de pagamento dos agentes. As regras sobre o EstaR em Curitiba estão fixadas há mais de três décadas, no decreto municipal 569, de 5 de novembro de 1971, que assegura em seu artigo 5º: ” a cobrança nas áreas de estacionamento regulamentado não acarretará ao Município de Curitiba e à Urbs a obrigação de guarda e vigilância dos veículos, não respondendo por dano, acidente, furto ou qualquer outro prejuízo que o veículo venha a sofrer”. A proteção da vida e do patrimônio de todo cidadão é responsabilidade das forças de segurança pública do governo estadual, em cooperação com o governo federal. 

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Uma ideia sobre “Alerta sobre o EstaR

  1. Carla

    Efetivamente não há decisão contra a Urbs. As decisões judiciais existentes são do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Isso se chama JURISPRUDÊNCIA. A Urbs pode alegar o que quiser;em uma possível ação judicial, as decisões favoráveis àqueles que tiveram seu veículo furtado nas áreas regulamentadas poderão sim ser utilizadas como fundamentação. É só aguardar a manifestação do nosso Tribunal de Justiça do Estado.

  2. Pé Vermelho

    E os (as) agentes parece que são treinados (as) para permanecerem em constante péssimo humor. Olha só, gente, que céu azul. Azul até demais.

  3. Anderson

    quando eu for prefeito em 2012, mandarei fechar todo o centro. tudo calçadão, da visconde do rio branco à reitoria. quem quiser que dê a volta e não encha o saco

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