A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembléia Legislativa aprovou ontem a convocação de Carlos Artur Krüger Passos, presidente  Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade (IBQP),  para prestar esclarecimentos sobre o repasse de verbas públicas ao instituto, na ordem de R$ 20 milhões. A audiência acontecerá no dia 30 de outubro, às 11 horas. Os nobres deputados poderiam pedir ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) uma cópia do relatório da inspeção realizada por Geovane Karvat e Ernesto José da Silva, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, protocolado sob o número 26503-0/07 e que, de acordo com os “achados” relativos ao período de 2001 a 2007, pede a rescisão do Termo de Parceria com o DER/Tecpar, a devolução integral dos repasses de R$ 19.685.548,00, a inclusão do nome de Krüger Passos no cadastro dos responsáveis com contas irregulares e o encaminhamento de cópias das peças ao Ministério Público Estadual. AlEm que pese o direito de defesa aberto no processo que tramita no TCE, eis aqui algumas das irregularidades encontradas pelos técnicos:

– O Termo de Parceria está irregular, não sendo passivo desta modalidade de ajuste para formação de vinculação entre as partes.

– Não houve avaliação de projetos nem licitação para escolha da proposta mais vantajosa para o Estado. Não houve qualquer avaliação de custos, e na prática houve contratação de serviços sem licitação, contrariando os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.

– Não há caráter inovador nos trabalhos realizados pelo IBQP – e sim o reestudo e reordenamento das normas já existentes para a realização de obras, inclusive muitas normas são oriundas do próprio DER/PR.

– O IBPQ realiza trabalhos de verificação de conformidades das rodovias concessionadas, o que, na prática, é o trabalho de fiscalização das empresas concessionárias. Na prática, está sendo realizado um trabalho de fiscalização do contrato, o qual deveria ser realizado pelo poder público.

– A Certidão de Qualificação do IBQP como OSCIP, emitida pelo Ministério da Justiça, encontra-se vencida desde 30/04/2007.

– O Conselho Fiscal reuniu-se uma única vez, em 22 de março de 2006, contrariando o próprio estatuto do IBQP. O Conselho Deliberativo também não se reúne quadrimestralmente, como determina o mesmo estatuto.

– Até 31/12/2006 a entidade emitiu notas fiscais ao TECPAR num montante de R$ 16.500.167,23, quando estava previsto, pelo Termo de Parceria e aditivos, somente R$ 13.709.848,00.

– O valor pactuado inicialmente era de R$ 5.058.848,00. Com os constatantes aditivos, inclusive um exposto verbalmente pela administração do IBQP, chegou-se ao montante de R$ 19.685.548,00.

– Tal ato representa descontrole em relação aos valores a serem repassados.

– No exercício de 2006, as receitas do IBQP relativas ao Termo de Parceria, representaram 84,88%.

– Com a transferência de recursos do Orçamento Estadual ao IBQP, este realizou despesas observando seu regulamento póprio, que é bem mais elástico, em matéria de valores, para a dispensa de licitação. O IBQP dispensa licitação para  obras de até R$ 150 mil e R$ 100 mil para compras e demais serviços, valores maiores do que o estabelecido pelo regulamento de instituições públicas.

– Não há detalhamento das remunerações e benefício pessoal e verificou-se que das despesas apresentadas, a maioria refere-se a pagamento pessoal e benefícios. A seleção de pessoal pelo IBQP foi feita através de análise curricular e com critérios definidos pela entidade.